ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 964 DE 25 DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre a Escola em Tempo Integral na Educação de São José do Campestre/RN e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal faz saber:

Que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a presente lei com fundamento nos Arts.6º e 205 da Constituição da República, §2º do Art.34 e §5ºdo Art.87 da Lei Federal nº 9.394/96, META 6 da Lei Federal nº 13.005/2014 e Arts.161 e 164 da Lei Orgânica do Município.

 

CAPITULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º - A educação em tempo Integral é uma concepção que consiste em garantir odesenvolvimentodos sujeitos em todas as suas dimensões – intelectual, física, emocional, social e cultural e se constituir como projeto coletivo, compartilhado por crianças, jovens, famílias, educadores, gestores e comunidades locais.

 

Parágrafo Único - A centralidade da educação em tempo integral é o educando.

 

Art. 2º - A educação integral nas Escolas Municipais será executada em regime de colaboração entre o Município de São José do Campestre/RN, o Estado do Rio Grande do Norte e a União.

 

Art. 3º - A Educação Integral corresponde:

I - A uma propostacontemporâneaporque, alinhada as demandas do século XXI, tem como foco a formação de sujeitos críticos, autônomos e responsáveis consigo mesmos, respeitando a diversidade cultural, de etnia, de gênero com a natureza e com o mundo;

II - Éinclusivaporque reconhece a singularidade dos sujeitos, suas múltiplas identidades e se sustenta na construção da pertinência do projeto educativo para todos;

III - É uma proposta alinhada com a noção de sustentabilidade porque se compromete com processos educativos contextualizados e com a interação permanente entre o que se aprende e o que se pratica;

IV - Promove aequidadeao reconhecer o direito de todos e todas de aprender e acessar oportunidades educativas diferenciadas e diversificadas a partir da interação com múltiplas linguagens, recursos, espaços, saberes e agentes, condição fundamental para o enfrentamento das desigualdades educacionais.

 

Art. 4º - A proposta de Educação Integral deve ser assumida por todos os agentes envolvidos no processo formativo das crianças, jovens e adultos.

 

§ 1º - Aescolase converterá em um espaço essencial para assegurar que todos tenham garantida uma formação integral.

 

§ 2º - A escola será articuladora das diversas experiências educativas que os alunos podem viver dentro e fora dela, a partir de uma intencionalidade clara que favoreça as aprendizagens importantes para o seu desenvolvimento integral.

 

CAPÍTULO II

Das Escolas em tempo Integral

 

Art. 5º - A Escola em tempo integral na educação no Município de São José do Campestre/RN consiste na preparação adequada das salas de aulas, na área de alimentação, de inovações tecnológicas em ciências, de esporte e lazer, de repouso e para atividades lúdicas para a formação na integralidade do educando.

 

Parágrafo Único - Ratifica-se todas as ações já desenvolvidas para as Escolas em Tempo Integral no âmbito do Município de São José do Campestre/RN.

 

Art. 6º - Nas Escolas em tempo integral do Município se pugnará pela participação de todos os atores sociais, profissionais do magistério, servidores, direção, pais e responsáveis, e educandos, no âmbito da gestão democrática da educação.

 

Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Educação destinará uma organização especial para acompanhamento da implantação e execução da ação pública da escola em tempo integral que será regulada por Portaria da Secretária Municipal da Educação.

 

Art. 7º - Os profissionais do magistério que estejam nas Escolas Municipais em tempo integral serão capacitados em conformidade com a proposta a ser aprovada no Conselho Municipal de Educação e que estejam nas condições orçamentárias e financeiras do Município.

 

CAPÍTULO III

Das Escolas Municipais em tempo integral

 

Art. 8º - As Escolas Municipais que serão iniciadas em tempo integral até 2024 em conformidade com a META 06 da Lei nº 13.005/2014 serão:

I – Escola Municipal Antônio Gadelha Simas.

II – Escola Municipal Antônio Matias de Araújo.

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Gerais, Transitórias e Finais

 

Art. 9º - As demais Escolas Municipais serão incorporadas a modalidade de tempo integral em conformidade com a Lei e as disposições constantes na educação brasileira em conjunto com o Estado do Rio Grande do Norte e a União.

 

Art. 10 - A presente lei será regulamentada em sessenta (60) dias através de Decreto emanado do Prefeito Municipal.

 

Art. 11 - Autoriza-se o Prefeito Municipal alterar o plexo orçamentário para assegurar a execução da presente lei, através de Decreto.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 13 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São José do Campestre/RN, em 25 de maio de 2023.

 

ERIBALDO LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:A7FC643F