ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.015/2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 1.015/2026

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil) para atender as despesas que especifica e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei Orgânica do Município.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) para atender as despesas com as diárias operacionais de policiais militar do Estado do Rio Grande do Norte e as referentes a bolsa- incentivo do “Programa Municipal Mulheres Mil.

 

§ 1º - As diárias operacionais previstas no caput deste artigo, serão concedidas aos operadores do Sistema Estadual de Segurança Pública, quando em efetivo exercício de atividades no Município de Pedro Avelino/RN, mediante convênio celebrado com o Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social – SESED/RN.

 

§ 2º - Os pagamentos das diárias, destinam-se exclusivamente à compensação pecuniária pelo desempenho de atividades operacionais extraordinárias, realizadas fora da jornada ordinária de trabalho, vedada qualquer natureza remuneratória, indenizatória permanente ou incorporação aos vencimentos.

 

§ 3º - O pagamento das diárias operacionais observará, obrigatoriamente:

 

I – O limite máximo de até 20 (vinte) diárias operacionais mensais por servidor, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Estadual nº 624, de 23 de fevereiro de 2018;

 

II – A escala de serviço devidamente comprovada e homologada pelo órgão de origem do servidor.

 

III – A diária paga aos operadores deverá observar os valores fixados pelo Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 2º - O pagamento dos valores da bolsa-incentivo, obedecerá aos parâmetros previstos na Lei Municipal nº 1.012/2026 de 27 de janeiro de 2026, no que se refere a valores e às beneficiárias do referido benefício.

 

Art. 3º - Os créditos a serem abertos terão as seguintes rubricas orçamentárias:

 

I-UNIDADE ORÇAMENTÁRIA  ÓRGÃO:

02-PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA :02.001-GABINETE DO PREFEITO(A)

FUNÇÃO:04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 121—PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PROGRAMA: 0012 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

PROJETO/ ATIVIDADE: 2175- DIÁRIAS OPERACIONAIS EXTRAS - POLÍCIA MILITAR ESTADUAL

NATUREZA DA DESPESA :3.3.90.14.00-DIARIAS

SUBELEMENTO DA DESPESSA :DIÁRIAS CIVIL

FONTE DE RECURSO:15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

II- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA :04.001- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 244—ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA: 0012 GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇO AO MUNICÍPIO

PROJETO/ ATIVIDADE: 2174- PROGRAMA MULHERES MIL

NATUREZA DA DESPESA :3.3.90.48.00-OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS

SUBELEMENTO DA DESPESSA :3.3.90.48.001-AUXILIOS A PESSOAS FISICAS

FONTE DE RECURSO:15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

 

Art 4º - A cobertura do crédito especial de que trata esta lei, dar-se-á pela anulação parcial das dotações que especifica:

ÓRGÃO: 02-PODER EXECUTIVO

UNIDADE ORÇAMENTARIA: 02.011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

FUNÇÃO:04 – ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 122—PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PROGRAMA: 0002- ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROJETO/ ATIVIDADE: 1125- CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) GALPÃO INDUSTRIAL TÊXTIL

NATUREZA DA DESPESA :4.4.90.51.00-OBRAS E INSTALAÇÕES

SUBELEMENTO DA DESPESSA: 4.4.90.51.099- OUTRAS OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE DE RECURSO:17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD do orçamento corrente, sem exceder os valores totais de cada categoria econômica.

 

Art 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino, 26 de fevereiro de 2026.

 

MARINA TEODORO DA TRINDADE

Prefeita Constitucional de Pedro Avelino 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:A8095D97