ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 431/2019

Riacho da Cruz/RN, 30/12/2019.

 

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 416/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA – QDR E NO QUADRO DETALHADO DA DESPESA - QDD A FONTE DE RECURSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 123 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:

 

Art. 1º Fica acrescido ao Demonstrativo Quadro Detalhado da Receita – QDR e no Quadro Detalhado da Despesa a Fonte de Recurso, constante do quadro abaixo, a sua respectiva Natureza de Receita e Despesa, respectivamente.

 

QUADRO I

 

Unidade Gestora

Natureza de Receita

Fonte de Recurso

02. – Secretaria Municipal de Educação

1728109100 – Outras Transferências de Convênios do Estados - Principal

15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

QUADRO II

 

Unidade Gestora

Natureza de Despesa

Fonte de Recurso

02. – Secretaria Municipal de Educação

33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

QUADRO III

 

Unidade Gestora

Natureza de Despesa

Fonte de Recurso

02. – Secretaria Municipal de Educação

33903000 – Material de Consumo

15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

Art. 2º A inclusão da fonte de recurso no QDR e no QDD, nos termos do artigo anterior se faz necessário, pois se trata de uma receita nova advinha de uma emenda parlamentar do Deputado Estadual Getúlio Rêgo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em Riacho da Cruz – RN, 30 de dezembro de 2019.

 

MARIA BERNADETE NUNES RÊGO GOMES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:A80FFA0F