ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 566, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO E CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Pública Municipal promover o desmembramento da Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 2º - Fica criada na Estrutura Administrativa prevista na Lei nº 451, de 25 de março de 2013, a Secretaria Municipal de Cultura que será responsável pelo desenvolvimento e gestão das políticas e ações Culturais do Município de São Bento do Norte/RN.

 

Art. 3º - Com as alterações previstas no art. 1º, as Secretarias passam a ter novas nomenclaturas:

I – Secretaria Municipal de Educação

II – Secretaria Municipal de Cultura

 

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Planejar, elaborar, coordenar, executar e avaliar a política educacional do Município, mediante oferecimento da educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos e ensino especial;

II - Coordenar, orientar e avaliar a atuação das unidades de ensino nos aspectos pedagógico, administrativo e financeiro;

III - Planejar, coordenar, executar e avaliar programas suplementares de assistência ao educando;

IV- Formular, planejar e executar política de capacitação continuada dos servidores da Secretaria;

V - Promover a articulação e a integração das ações da Administração Pública Municipal, com vistas à universalização, a inclusão social e a melhoria da qualidade do ensino;

VI - Coordenar as atividades de organização escolar nos aspectos legal, administrativo, financeiro, e na manutenção da estrutura física e suprimento de material;

VII - Desenvolver e coordenar o acompanhamento e supervisão das atividades do Sistema Municipal de Ensino;

VIII - Desenvolver e coordenar a implementação de políticas de formação continuada, destinadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação municipal;

XIV - Gerir o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério;

 

XI - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Educação e Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

 

Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Cultura:

 

I. Formular, coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação dos planos, programas e projetos de incentivo à cultura e de ações de democratização da prática cultural e de inclusão social por intermédio da cultura;

II. Promover a articulação entre as iniciativas públicas e privadas de incentivo as atividades culturais;

III. Administrar os equipamentos culturais e do patrimônio histórico e artístico do Município;

IV. Formular a política Municipal da cultura;

V. Acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e cultural;

VI. Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas voltadas para cultura;

VII. Desenvolver estudos e pesquisas com os jovens para fins culturais;

VIII. Promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns, feiras e outros correlatos em parceria com órgãos competentes;

IX. Preservar, valorizar e promover a orientação sobre os bens culturais, artísticos, do patrimônio histórico, arquitetônico e natural, o resgate da história e das manifestações culturais no âmbito Municipal.

Art. 6º – A Secretaria Municipal de Cultura, criada nos termos do art. 2º,desta lei, se dá através do desmembramento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, alterando,por conseqüência, a estrutura do art. 2º,inciso IV, alínea “d”, da Lei Municipal n nº 451, de 25 de março de 2013, e demais pertinentes.

 

Art. 7º - O orçamento do exercício financeiro para 2022 está adequado à realização da despesa proveniente da criação da referida Secretária.

 

Art. 8º. - Esta Lei terá vigência a partir de 03 de janeiro de 2022.

 

Registre-se; publique-se; e cumpra-se!

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 13 de dezembro de 2021.

 

JOÃO MARIA MONTENEGRO DA SILVA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN

 


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
Código Identificador:A833EC19