ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI ORDINÁRIA Nº 238 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
LEI ORDINÁRIA Nº 238 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BODÓ, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, que, de conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
§ 1º - para o cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento.
II – objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III – metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2º - as diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados no Anexo desta Lei.
Art. 2º - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei estão orçados a preços vigentes no orçamento para o exercício de 2018 e serão atualizados, em cada exercício subseqüente, pelos índices fixados nas Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada ano.
Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus Créditos Adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
§ 1° - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
§ 2º - Em casos excepcionais, o Poder Executivo poderá incluir no anexo das prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias metas setoriais, apresentadas no anexo relativa à programação setorial desta Lei, detalhadas em ações específicas, atribuindo quantitativos e respectivos valores, sendo obrigatória a sua incorporação a relação de ações que integram o Plano Plurianual.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 07 de dezembro de 2017.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:A834C40E