ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 760/2022.

"Institui a Lei que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e demais funcionários de estabelecimentos de ensino de educação básica e de recreação infantil, no âmbito do município de Baraúna-RN e das outras providências.".

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI.

Art. 1° - Os estabelecimentos de ensino de educação básica e educação infantil, ambos da rede pública municipal, e os estabelecimentos de ensino de educação básica, educação infantil da rede privada deverão capacitar professores e demais funcionários em noções de primeiros socorros.

§ 1° - O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á capacitação e/ou á a reciclagem dos professores e demais funcionários dos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas atividades ordinárias.

§ 2° - Os referidos estabelecimentos deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades externas, pelo menos 1/3 (terço) de professores e demais funcionários habilitados em curso de noções básicas de primeiros socorros.

§ 3° - As atividades externas de que trata o caput são aquelas realizadas pela instituição de ensino fora do ambiente escolar

§4°- Os professores e demais funcionários serão inscritos, de modo proporcional, no curso de que trata o caput por indicação da direção dos estabelecimentos, podendo os interessados voluntariamente requerer inscrição.

§5°- A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos cabará aos respectivos sistemas ou redes de ensino.

Art. 2°- Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades municipais ou estaduais especializadas em práticas de auxílio imediato e emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por profissionais habilitados, no caso dos estabelecimentos privados, e têm por objetivo:

Capacitar os professores e demais funcionários para identificar e agir preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível;

Ensinar a maneira mais correta e segura para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso;

Capacitar os professores e os demais funcionários para exercer os primeiros socorros sempre que houver qualquer acidente que exija um atendimento imediato;

Disponibilizar aos professores e demais servidores ou empregados, proporcionalmente, o curso teórico e prático de procedimentos em primeiros socorros.

§1° O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação, de acordo com o disposto no Manual de Primeiros-Socorros editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), em parceria com o Núcleo de Biossegurança (NUBIO) da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

§2° Os estabelecimentos de ensino e de recreação citados deverão dispor de kits de primeiros socorros, conforme orientação das entidades especializadas em atendimento emergencial à população.

Art. 3°- Os estabelecimentos mencionados deverão fixar em local visível e de fácil acesso o selo de identificação, padronizado, denominado Selo "Escola Segura", bem como o nome dos profissionais capacitados.

Parágrafo Único. O selo será emitido pela Secretaria Municipal de Educação e tem a finalidade de atestar que os funcionários dos estabelecimentos de ensino e de recreação são habilitados no curso periódico de noções de primeiros socorros.

Art. 4°- Os alunos de todos os anos da educação básica receberão lições de primeiros socorros na forma de atividades educativas e palestras que acontecerão durante o período letivo regulamentar, e que versarão sobre:

 

A identificação de situações de emergência médicas;

Os números de telefone dos serviços públicos de atendimento de emergências;

A importância da calma para lidar com situações descritas no inciso I deste artigo;

Outras atividades e informações atinentes aos primeiros socorros.

Parágrafo Único. Os conteúdos a serem abordados no caput deste artigo deverão se adequar às diferentes idades das crianças de cada ano escolar.

Art. 5°- O não cumprimento das disposições desta lei implicará a imposição das seguintes penalidades pela autoridade, no âmbito de sua competência:

Notificação de descumprimento da lei;

Multa de 100 (cem) salários mínimos vigentes, aplicada em dobro em caso de reincidência; (VETADO).

Em caso de nova reincidência, a cassação do alvará de funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação, quando se trata de creche ou estabelecimento particular de ensino ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se tratar de creche ou estabelecimento público.

Parágrafo Único. Considera-se reincidência o cometimento de infração de um mesmo dispositivo legal ou regulamentar no prazo de 12 (doze) meses, contado da data da primeira autuação.

Art. 6°- Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão estar integrados à rede de atenção de urgência e emergência do Município de Baraúna e estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.

Art. 7°- A fiscalização desta lei, a aplicação das penalidades dos incisos I e II do seu artigo 5° e a instauração do procedimento para a aplicação das penalidades dispostas no inciso III do seu artigo 5° incumbem à Secretaria Municipal de Saúde, por meio de Departamento de Vigilância Sanitária.

Art. 8°- A expedição de instruções ou resoluções para a execução desta lei compete ao Secretário Municipal de Educação.

Art. 9°- As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias

Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor em 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 25 de novembro de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna/RN.

JUSTIFICATIVA DAS RAZÃOS DO VETO

 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,

Excelentíssimo (as) Senhor (as) Vereadores (as),

 

Acolhendo a propositura, dado o reconhecimento da importância da segurança dos alunos nos estabelecimentos de ensino localizados no município, através da capacitação dos professores e demais funcionários que atuam com alunos da educação básica e infantil, vejo-me na contingência de apor-lhe veto parcial, na conformidade das razões a seguir expostas.

Veto ao artigo 5º

O dispositivo alude a "penalidades pelo não cumprimento do disposto na lei", sendo que o inciso II fixa a multa de 100(cem) salário mínimos, aplicada em dobro em caso de reincidência.

Entretanto, entendo que referido valor é exorbitante, especialmente, considerando a capacidade econômica das escolas privadas do município, as quais também estão sujeitas ao referido regramento. É de se dizer que uma eventual aplicação de uma multa como essa poderia inviabilizar o próprio funcionamento das unidades escolares, o que, certamente, não atenderia o interesse público.

Destarte, a lei não pode ser editada com o próposito de não ser aplicada, visto que jpa nasceria com uma mácula de eficácia, de pronto. Assim, houve-se por bem, vetar o inciso II, do artigo 5º, por considerar que o valor ali fixado é contrário ao interesse público, merecendo melhor apreciação por esta egrégia casa.

Nessas condições, assentados os motivos que me compelem a opor veto parcial ao texto aprovado, atingindo os dispositivos mencionados acima, devolvo o assunto ao reexame dessa Colenda Casa de Leis, renovando, a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.

 

Atenciosamente,

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:A844037E