ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.011 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a de desoneração fiscal relativa aos impostos que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídas as desonerações relativas às incidências dos impostos abaixo relacionados, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vierem a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no importe de 100% (cem por cento) de seu valor.

 

I – Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos por Ato Oneroso – ITBI;

 

II – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, durante a fase de construção e em 01 (um) exercício seguido após a concessão de habite-se;

 

III – Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta-RN, em 21 de dezembro de 2012.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
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