ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 06/2019

MENSAGEM DE VETO

AO PROJETO DE LEI Nº 06/2019

 

Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº06/2019, que “INSTITUI o Projeto “Barra Limpa” no município de Canguaretama”, e dá outras providências, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.

 

RAZÕES DE VETO

O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.

É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.

Nesse entendimento, em que pese o artigo 11, inciso XI disciplinar a competência privativa do Município na atribuição de dispor sobre sua organização administrativa e execução dos serviços públicos predominante de interesse local, e no seu inciso XXIX dispor sobre sua competência para prover a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza, da análise do Projeto de Lei nº 06/2019 verificamos tratar-se de mecanismo de usurpar as atribuições privativas do chefe do executivo.

Por óbvio, conclui-se, portanto, que existe impedimento legal para a sua aprovação, tendo em vista que derivou de iniciativa parlamentar, ao imiscuir-se na organização administrativa e atribuições dos órgãos da administração pública municipal, violando o princípio constitucional da separação dos poderes, criando também despesas ao Poder Executivo.

Nesse sentido, vejamos o entendimento do doutrinador Hely Lopes Meirelles, que com propriedade, afirma (1996, p. 430)[1]:

(…) Leis de iniciativa da Câmara, ou, mais propriamente, de seus vereadores, são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente, à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal. São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre a criação, estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da Administração Pública municipal; criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o regime jurídico único e previdenciário dos servidores municipais, fixação e aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito e à Câmara, na forma regimental.

Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º[2], foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.

Corroborando a esse fato, o art. 35, § 4º[3], da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.

Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias e, consequentemente, dos servidores públicos, é in­dispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.

Entre essas regras, como se sabe, as que concernem à estrutura do processo ordinário, à previsão de leis complementares sobre matérias especiais, que deve ser feita de maneira semelhante à proposta na Constituição Federal, e, especialmente, à reserva de iniciativa, que também deve ser tratada em termos harmônicos com os preceitos estabelecidos pela Carta Federal.

Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de ex­clusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos da União e dos Territórios, conforme ressaltado anteriormente.

Com efeito, na estrutura federativa brasileira, Estados e Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para se organizarem. Impõe-se a eles, por simetria, observarem os princípios e regras gerais de pré-organização definidas na Constituição Estadual parâmetro de constitucionalidade imediato para os Municípios) e na Constituição Federal (parâmetro de constitucionalidade imediato para os Estados).

Nesse sentido, sobreleva-se como sendo regra de observância obrigatória pelos Estados e Municípios em suas leis fundamentais (Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, respectivamente) àquelas relativas ao processo legislativo, especialmente as que dizem respeito à iniciativa reservada. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive, possui jurisprudência consolidada a este respeito, senão vejamos:

“(...) A Constituição do Brasil, ao conferir aos Estados-membros a capacidade de auto-organização e de autogoverno - artigo 25, caput, impõe a obrigatória observância de vários princípios, entre os quais o pertinente ao processo legislativo. O legislador estadual não pode usurpar a iniciativa legislativa do Chefe do Executivo, dispondo sobre as matérias reservadas a essa iniciativa privativa. (...)” (STF, ADI 1.594-RN, Tribunal Pleno, Rel. Min. Eros Grau, 04-06-2008, v.u., DJe 22-08-2008).

 

“(…) Por tratar-se de evidente matéria de organização administrativa, a iniciativa do processo legislativo está reservada ao chefe do Poder Executivo local. Os Estados-membros e o Distrito Federal devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de violação do modelo de harmônica tripartição de poderes, consagrado pelo constituinte originário. (…) (ADI 1.182, rel. min. Eros Grau, j. 24-11-2005, P, DJ de 10-3-2006.] = RE 508.827 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 25-9-2012, 2ª T, DJE de 19-10-2012).

 

“(…) É indispensável a iniciativa do chefe do Poder Executivo (mediante projeto de lei ou mesmo, após a EC 32/2001, por meio de decreto) na elaboração de normas que de alguma forma remodelem as atribuições de órgão pertencente à estrutura administrativa de determinada unidade da Federação. (…) (ADI 3.254, rel. min. Ellen Gracie, j. 16-11-2005, P, DJ de 2-12-2005.] = AI 643.926 ED, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-3-2012, 1ª T, DJE de 12-4-2012).

 

A Lei Orgânica do Município de Canguaretama, em simetria ao que dispõe a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Constituição Federal de 1988, dispõe em seu art. 51 as matérias cuja competência legislativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, a saber:

Art. 51- São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração Direta e Autárquica ou aumento de sua remuneração;

II – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III – Criação, estruturação e atribuições das Secretarias ou Departamentos equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV – Matéria Orçamentária, e a que autorize a abertura de crédito ou conceda auxílios, prêmios e subvenções;

(grifos nossos)

Nesse diapasão, quaisquer atos de imisção do Poder Legislativo sobre tal matéria contaminará o ato normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal. Calha trazer à tona, nesse contexto, as sempre atuais lições de Hely Lopes Meirelles (1993, p. 438/439)[4]:

"A atribuição típica e predominante da Câmara é a 'normativa', isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração. Não executa obras e serviços públicos; dispõe, unicamente, sobre a sua execução. Não compõe nem dirige o funcionalismo da Prefeitura; edita, tão-somente, preceitos para sua organização e direção. Não arrecada nem aplica as rendas locais; apenas institui ou altera tributos e autoriza sua arrecadação e aplicação. Não governa o Município; mas regula e controla a atuação governamental do Executivo, personalizado no Prefeito. Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.

(...) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 2º).

(...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental.” (grifos nossos)

Verifica-se que o Poder Legislativo Municipal está, no caso concreto, determinando ao Poder Executivo a prática de ato puramente administrativo, a elaboração de um Plano Municipal de ações a serem executadas, com o que interfere na área de atuação exclusiva do chefe do Poder Executivo e, dessa forma, violando o princípio da harmonia e independência entre os referidos Poderes.

Por isso, ao dispor sobre a criação de um Plano Municipal de promoção de ações e conscientização da população para manter a praia limpa com preservação do meio ambiente, no qual o Poder Executivo estará cercado de obrigações e deveres, com ações a serem determinadas ao Gestor da Pasta de Infraestrutura e Obras, está o legislador municipal exercendo atividade tipicamente administrativa a qual deve, por isso, ser operacionalizada somente pelo Executivo.

Está claramente demonstrado que o projeto de lei que ora se analisa, especialmente em seus artigos 3º e 4º, tem necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, que opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, senão vejamos:

Art. 3º - Os garis trabalharão de uniformes constando de uma camiseta com o logotipo do projeto estampado na frente, e na parte de trás o nome da Prefeitura Municipal de Canguaretama, com seu logotipo e a frase: “conserve a Barra do Cunhaú limpa”.

Art. 4º - Serão colocados em toda orla da praia de Barra do Cunhaú, contêineres que servirá de lixeira nos locais onde houver um maior descarte de resíduos sólidos domiciliar, e lixeiras de menor porte em locais onde o descarte for menor, com o logotipo do projeto estampado em todas as lixeiras.

Tal determinação, que culmina em obrigação ao Poder Executivo, além dos custos em decorrência da aquisição desse material (contêineres), que diga-se de passagem, atualmente não é utilizado pelo Município de Canguaretama em decorrência da falta de necessidade e elevado custo, envolveria a disponibilização de diversos servidores para a execução das atribuições previstas no texto do Projeto de Lei em análise. Dessa forma, seria inevitável a contratação de profissionais ou a realização de horas extraordinárias, possibilitando fossem realizadas todas as ações e reuniões necessárias para respeitar o previsto pela norma.

Em sendo assim, o Poder Legislativo, por iniciativa de parlamentar, ao atribuir competências aos órgãos da administração pública, criando dessa forma a necessidade de reestruturação de serviços e de pessoal, opõe óbice à organização administrativa dos órgãos da administração pública municipal, uma vez que desconsiderou o disposto no art. 51, inciso III da Lei Orgânica do Município, aplicando-se por analogia o art. 61, §1º, II, “b” da Constituição Federal.

Ainda, na mesma análise, o projeto em comento adentra na esfera de organização administrativa das secretarias municipais, uma vez que, ao estabelecer novas atribuições aos profisisonais Garis, que a partir dessa vigência da referida norma legal, passarão a agregar nova demanda em sua rotina de trabalho, estaria o legislativo imiscuindo-se na esfera do executivo, uma vez que, suas atribuições estão previstas na Lei Complementar nº 30/2017 que criou a estrutura administrativa e as atribuições dos cargos no âmbito do Município de Canguaretama.

Por fim, da análise do “modus operandi” para execução do referido projeto de lei, não visualizamos qualquer menção de como será operacionalizado, ou seja, não cria procedimentos para execução do projeto, quedando-se, portanto, omisso na forma de sua execução. Tal questionamento torna-se relevante ao passo que, pela ausência de normatização do “modus operandi”, de como se darão os patrocínios, de como será prestado conta, ou mesmo quem será responsável pela fiscalização e conclusão dos serviços, tampouco o período em que se iniciará ou encerrará o Projeto, tem-se que tal obrigação findará sob responsabilidade do Município.

Conclui-se, por óbvio, que apesar de referido projeto de lei prevê atitudes objetivando a limpeza da praia da Barra do Cunhaú, temos que tal atitude impactará diretamente as atividades exercidas pela secretaria lhe criando atribuições e modificando sua estruturação.

Portanto, no Projeto de Lei em questão, a referida inconstitucionalidade, como já explicitado, repousa no vício de iniciativa, por interferir na estrutura, organização e funcionamento da Administração Pública do Município, tornando inviável que seja sancionado pelo Poder Executivo, pois deixa de observar a legislação vigente, bem como fere princípios importantes da administração pública.

Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucio­nalidade formal da medida, por usurpação de competência legislativa e con­sequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.

Ressalte-se que medidas como essa, contudo, podem ser indicadas pelo Poder Legislativo ao Executivo adjuvandi causa, ou seja, a título de colaboração, por entender que em determinado ato reside interesse público.

Nesses termos, à vista das razões ora expendidas, que demonstram os óbices que impedem a sanção do texto aprovado, vejo-me compelida a vetar na íntegra o Projeto de Lei nº 06/2019, com fundamento no artigo 74, V da Lei Orgânica do Município de Canguaretama, fazendo-se publicar no Diário Oficial do Município, devolvendo o assunto ao reexame dessa Egrégia Casa Legislativa.

 

PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 29 de maio de 2019.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Malheiros, 1996

 

[2] Art. 2º - Constituem o Poder Político do Município, independentes e harmônicos, entre si, o Executivo Municipal e a Câmara de Vereadores. §1º É vedado a qualquer dos poderes delegar competência a outro, salvo nos casos previstos nesta lei.

 

[3] Art. 35 – A Câmara tem funções, precipuamente, legislativas e exerce atribuições de fiscalização da administração pública, controle e assessoramento dos atos do Executivo e, no que lhe compete, pratica atos de administração interna. §4º A atribuição administrativa da Câmara é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação de direção de seus serviços auxiliares.

 

[4] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 6 ed. São Paulo: Malheiros, 1993.


Publicado por:
Abraão Azevedo Lopes
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