ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 496, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

Institui o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas como direitos sociais aos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Paraná/RN, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 39, inciso II da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam instituídos como direitos sociais dos Vereadores da Câmara Municipal de Paraná/RN o décimo terceiro subsídio e o gozo de férias remuneradas, estas últimas acrescidas de (um terço), cujas parcelas integrarão os subsídios para os efeitos legais, em conformidade com o que estabelece o art. 39, § 4º, da Constituição Federal, e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 650.898 (Tema 484).

 

Art. 2º. O direito ao gozo de férias anuais remuneradas, por 30 (trinta) dias, decorrerá do efetivo exercício do cargo de Vereador por 12 (doze) meses, correspondendo ao valor dos subsídios mensais acrescidos de (um terço).

 

§ 1º. O período de gozo das férias é de 16 de dezembro a 15 de janeiro, conforme o estabelecido no Regimento Interno.

 

§ 2º. Em nenhuma hipótese o Vereador poderá acumular férias ou negociar parte delas.

 

§ 3º. A concessão de férias ao Vereador não é motivação para a convocação de suplente.

 

§ 4º. Não será admitida a indenização de férias não gozadas, exceto nas seguintes hipóteses:

 

I - Afastamento definitivo do exercício do cargo antes de findo o período aquisitivo, inclusive em razão do fim do mandato, caso em que o valor das férias será calculado proporcionalmente ao número de meses de efetivo exercício.

 

II - No último ano do mandato, de forma integral, caso coincida a conclusão do período aquisitivo com o encerramento do mandato.

 

Art. 3º. O pagamento do décimo terceiro subsídio será efetuado até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

§ 1º. Para fins de cálculo do valor proporcional, a fração superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral.

 

§ 2º. O valor do benefício será calculado com base no subsídio vigente à época do pagamento, sem a inclusão de verbas indenizatórias ou de representação, se houver.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, suplementadas se necessário, respeitados os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANÁ, Estado do Rio Grande do Norte, em 27 de novembro de 2025.

 

JOSIENE GOMES DA SILVA ANDRADE

(Prefeita Municipal)


Publicado por:
Ari Carlos Soares Cruz
Código Identificador:A860419D