ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.194 DE 11 DE JULHO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº 2.194 DE 11 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS DURANTE O TURNO EM QUE SE VERIFIQUE AUSÊNCIA DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. No caso de ausência dos professores da rede pública de ensino municipal, os alunos receberão atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar, até o fim do horário correspondente a aula do referido professor ausente.
Art. 2°. As escolas liberarão os alunos em caso de autorização dos seus responsáveis.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 11 de julho de 2023.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:A874ACE0