ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.194 DE 11 DE JULHO DE 2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.194 DE 11 DE JULHO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL EM SUAS DEPENDÊNCIAS DURANTE O TURNO EM QUE SE VERIFIQUE AUSÊNCIA DE PROFESSORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 26 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ceará-Mirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. No caso de ausência dos professores da rede pública de ensino municipal, os alunos receberão atividades complementares de ensino, respeitando-se a faixa etária e a grade curricular de cada série escolar, até o fim do horário correspondente a aula do referido professor ausente.

Art. 2°. As escolas liberarão os alunos em caso de autorização dos seus responsáveis.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, 11 de julho de 2023.

 

JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA

Prefeito


Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:A874ACE0