ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 144/96-PMSV

Institui o Regime Jurídico Único e Trabalho aos Funcionários e Servidores Municipais e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º-Fica instituído o Regime Jurídico de Trabalho, a todos os funcionários e servidores municipais, conforme o artigo 39 e seus parágrafos da Constituição Federal, adotando-se o Regime Estatutário; § 1º-O Regime Estatutário de que trata esta Lei, será regido pelo Estatuto dos funcionários públicos municipais bem como suas alterações e demais legislações municipais referentes à matéria;§2º-A qualquer título, prevalecerá sobre esta Lei, o disposto na Lei Orgânica do Município e na Constituição Federal;

Art.2º- (...);

Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Vicente RN, 18 de dezembro de 1996.

 

CÍCERO GUNDIM

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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