ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO DE Nº100203

EXTRATO DO CONTRATO DE Nº100203

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO/RN

CONTRATADA: ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OBJETO: Contratação de prestação de serviços advocatícios para atender a demanda da Assistência Judiciária gratuita, junto a Secretaria de Assistência Social, Município de Encanto/RN.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este contrato decorre da Inexigibilidade de nº 100203/2026, processada nos termos da Lei federal nº 14.133/2021, com alterações posteriores, bem como toda legislação correlata.

VALOR: O valor total deste contrato, a base do preço proposto, é de R$ R$ 42.000,00quarenta e dois mil reais,

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos destinados às despesas decorrentes da execução dos serviços, objeto do presente Termo Aditivo se encontram alocados no Orçamento Geral do Município, através da Unidade Orçamentária :

3 - Fundo de Assistência Social de Encanto

9000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

8 - Assistência Social

122 - Administração Geral

1 - Apoio Administrativo

2.16 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

285 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

VIGÊNCIA: O Contrato vigorará a contar de sua assinatura pelas partes até o dia 10/02/2027. O prazo constante nesta cláusula poderá ser prorrogado, havendo acordo entre ambas as partes, depois de observado o Art. 109 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

LOCAL DE DATA: Encanto/RN, 10 de fevereiro de 2026

ASSINANTES:

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA - PREFEITO MUNICIPAL

ANTONIA NAYARA PEREIRA FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA- CONTRATADO


Publicado por:
Adriana Kennia de Lima
Código Identificador:A8C2ECAD