ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 921, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144, Centro - Jardim de Piranhas/RN - CEP: 59.324-000

CNPJ: 08.096.604/0001-95

 

Lei nº. 921, de 15 de abril de 2020.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.909,00 (doze mil, novecentos e nove reais) para a inclusão de despesa no Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 909 de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 12.909,00 (doze mil, novecentos e nove reais), a ser repassado pelo Poder Executivo Estadual, destinado ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, afim de intensificar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 nos municípios potiguares, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme Portaria-SEI nº 73 de 27 de março de 2020, junto a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

Parágrafo único: Acrescente-se ao QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a despesa conforme abaixo discriminada:

 

07

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

07.031

Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

08

Assistência Social

244

Assistência Comunitária

0114

Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

2089

Cofinanciamento de Benefícios Eventuais

339032

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 10.909,00

339036

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

R$ 1.000,00

339039

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

Fonte de Recurso: 13900000 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

 

Total

R$ 12.909,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da Portaria-SEI nº 73 de 27 de março de 2020, junto a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

07

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

07.001

Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social

08

Assistência Social

122

Administração Geral

0017

Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação E Assistência Social

2061

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação E Assistência Social

339032

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 12.909,00

Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários

 

Total

R$ 12.909,00

 

Art. 3º - Fica autorizado ainda a inclusão do Projeto referido no art. 1º desta Lei, no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios 2018-2021

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 15 de abril de 2020.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luzia Elisângela de Araújo
Código Identificador:A8DBBBA5