ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº. 921, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Av. Gov. Dix-Sept Rosado, 144, Centro - Jardim de Piranhas/RN - CEP: 59.324-000
CNPJ: 08.096.604/0001-95
Lei nº. 921, de 15 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.909,00 (doze mil, novecentos e nove reais) para a inclusão de despesa no Orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão da despesa na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 909 de 16 de dezembro de 2019, no valor de R$ 12.909,00 (doze mil, novecentos e nove reais), a ser repassado pelo Poder Executivo Estadual, destinado ao Cofinanciamento de Benefícios Eventuais, afim de intensificar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da pandemia da COVID-19 nos municípios potiguares, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme Portaria-SEI nº 73 de 27 de março de 2020, junto a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.
Parágrafo único: Acrescente-se ao QDD - Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, a despesa conforme abaixo discriminada:
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07 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS |
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07.031 |
Fundo Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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244 |
Assistência Comunitária |
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0114 |
Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
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2089 |
Cofinanciamento de Benefícios Eventuais |
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339032 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 10.909,00 |
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339036 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
R$ 1.000,00 |
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339039 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
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Fonte de Recurso: 13900000 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social |
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Total |
R$ 12.909,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes da Portaria-SEI nº 73 de 27 de março de 2020, junto a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, e anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
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07 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS |
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07.001 |
Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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122 |
Administração Geral |
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0017 |
Programa de Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação E Assistência Social |
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2061 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação E Assistência Social |
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339032 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita |
R$ 12.909,00 |
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Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários |
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Total |
R$ 12.909,00 |
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Art. 3º - Fica autorizado ainda a inclusão do Projeto referido no art. 1º desta Lei, no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 e Plano Plurianual – PPA, para os exercícios 2018-2021
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em Jardim de Piranhas, 15 de abril de 2020.
ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Elisângela de Araújo
Código Identificador:A8DBBBA5