ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

Comissão Permanente de Licitaçãp

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃP
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2023

A Prefeitura Municipal de Canguaretama/RN, com sede a Praça Augusto Severo, 242, Centro, Canguaretama/RN, CEP 59.190-000, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 08.365.017/0001-54, neste ato representado pela Sra. Secretária João Wilson de Andrade Ribeiro Filho, inscrito(a) no CPF sob o nº 049.227.454-16, doravante denominado CONTRATANTE, e a PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 45.419.985/0001-22, com sede na Av. Rio Cajupiranga, 368– C, Emaus, Parnamirim/RN, CEP 59.149-206 que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representado pela Sra. FLÁVIA KEYTE VIEIRA MAIA, CPF nº 037.116.464-84, doravante designado CONTRATADO, já qualificados no contrato inicial, determinaram por meio deste, alterar o referido contrato, consubstanciado nas seguintes cláusulas:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação do prazo de vigência do contrato até 31 de Dezembro de 2024, nos termo do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A despesa decorrente da presente alteração correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:

 

Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo Municipal de Saúde

Projeto de Atividade: 2.016 - Manutenção da Ativ. do Fundo Mun.de Saud FMS

2.037 - Manut. das Atividades da Saude da Famili SF

2.044 - Manutencao do piso de atencao basica-PAB FIXO

2.061 - MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE ASSISTENC PSICO SOCIAL-CAPS

2.095 - Manutencao das Ativ.Media e Alta Complex MAC

2.045 - Manut. das Atividades de Assistencia Farmaceutica Basica -AFB

2.118 - Manut. das Atividades da Assist.Farmaceu especializada

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

3.3.90.32.00 - Material, bem ou servico para distribuicao gratuita

Fonte de Recursos: 1500000000 – Recursos não vinculados de Impostos

1600000000 - CUSTEIO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

17010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO

 

Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Termo Aditivo.

 

E por estarem justos e contratados, firmam o presente aditivo, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

 

CANGUARETAMA - RN, em 28 de dezembro de 2023

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

CNPJ(MF) 08.365.017/0001-54

Contratante

 

PARNAMIRIM HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ 45.419.985/0001-22

Contratado(a)

 

Testemunhas:

 

1. 2.

 


Publicado por:
Hericles Jonas Peixoto Santos
Código Identificador:A8DF46A2