ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
LEI MUNICIPAL Nº 2385/2026 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0172/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no exercício corrente, em favor da Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços Urbanos, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos que dispõem os arts. 40 e 41, II, da Lei nº 4.320/64, com a finalidade de criar ação orçamentária especifica destinada à “Revitalização e Modernização de Espaços Públicos, conforme especificações orçamentárias a seguir:
2000 – PODER EXECUTIVO
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Unidade Orçamentária |
02.031 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
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Programa |
0006 |
Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo |
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Ação |
1063 |
Revitalização e Modernização de Espaços Públicos |
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Natureza da Despesa |
4 |
Despesas de Capital |
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Grupo de Natureza de Despesa |
44 |
Investimentos |
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Modalidade de Aplicação |
4490 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
449051 |
Obras e Instalações |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.000,00 |
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Total do Crédito Adicional Especial (R$) |
1.000,00 |
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Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, em conformidade com o que se segue:
2000 – PODER EXECUTIVO
|
Unidade Orçamentária |
02.031 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E SERVIÇOS URBANOS |
||||
|
Função |
15 |
URBANISMO |
||||
|
Subfunção |
451 |
INFRA-ESTRUTURA URBANA |
||||
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Programa |
0001 |
Apoio Administrativo às Ações do Município |
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Ação |
2060 |
Manutenção das Ações de Limpeza Pública |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
15000000 |
R$ |
1.000,00 |
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Total da Anulação (R$) |
1.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Apodi/RN, em 14 de agosto de 2026
LUIS SABINO DA COSTA NETO
Prefeito Municipal de Apodi-RN
LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO
Secretária de Administração e Planejamento
Portaria nº 0001/2025
Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:A8EC6498