ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.879, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
Esta Lei institui como patrimônio público imaterial e cultural do Município a procissão pelo dia de corpus christi e a confecção do tapete alusivo, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM/RN no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, IV, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam instituídos como integrantes do patrimônio público imaterial e cultural do município a procissão e o tapete de corpus chisti, desenhado à céu aberto nas ruas da cidade.
Art.2º - A comemoração de CORPUS CHISTI continuará ocorrendo de acordo com os costumes e tradições da igreja católica apostólica romana e deverá ter o apoio do poder executivo quando for necessário.
Art.3º - Os órgãos competentes do poder municipal deverão elaborar medidas que permitam ao cristão o direito de confeccionar o tapete todos os anos, com o apoio da guarda municipal.
Art.4º - A Guarda Municipal interditara as ruas que forem necessárias à realização do evento e deverá garantir a segurança dos visitantes.
Art.5º - A coordenação responsável pela elaboração será escolhida pela igreja Católica Apostólica Romana.
Art.6º - O poder executivo poderá subvencionar a festa de corpos christi toda vez que for solicitado pela coordenação do evento.
Art.7º - Fica incluído no calendário de eventos culturais do município a procissão pelo dia de corpus christi e a confecção do tapete à céu aberto.
Art.8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 23 de novembro de 2018.
MARCONI ANTONIO PRAXEDES BARRETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:A8F83E82