ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 604/2017.

LEI Nº 604/2017.

LAGOA NOVA/RN DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e os Pedidos de Providências remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Lagoanovense,

 

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º- O Poder Executivo Municipal informará à Câmara de Vereadores sobre o encaminhamento dado às Indicações aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal e remetidas ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - As informações do Poder Executivo Municipal deverão conter, no mínimo:

– a data do encaminhamento a Secretaria ou ao setor competente;

– medidas adotadas para realizar o solicitado

– solução efetivamente dada;

– data da finalização do solicitado;

– em caso de ainda não ter sido concretizada a indicação, quando da informação a ser enviada ao Poder Legislativo Municipal:

mencionar o motivo;

citar a provável data da concretização;

quando da decisão da não concretização de alguma indicação, justificar este ato.

Art. 2º - Fica estipulado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias para que o Poder Executivo Municipal encaminhe as informações sobre as indicações.

Art. 3º - O disposto nesta lei aplica-se também aos Pedidos de Providências.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Nova/RN, 22 de dezembro de 2017.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
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