ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 197/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 197/2026

 

Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo Sancionador em desfavor da empresa CARVALHO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis irregularidades relacionadas à execução do Contrato Administrativo nº 150701/2022, firmado entre o Município de Arez/RN e a empresa CARVALHO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA;

 

CONSIDERANDO as informações e documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, indicando possíveis falhas na execução contratual e a necessidade de apuração dos fatos;

 

CONSIDERANDO os indícios de inexecução contratual, execução inadequada dos serviços contratados e possíveis desconformidades técnicas verificadas no âmbito do Contrato Administrativo nº 150701/2022;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar irregularidades, zelar pela correta aplicação dos recursos públicos e resguardar o interesse público;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente quanto à necessidade de instauração de processo administrativo para aplicação de sanções, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR nº 003/2026, em desfavor da empresa CARVALHO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, contratada pelo Município de Arez/RN por meio do Contrato Administrativo nº 131201/2024.

 

Art. 2º O presente processo tem por finalidade apurar eventual responsabilidade da empresa quanto a:

 

I – inexecução total ou parcial das obrigações contratuais;

II – execução inadequada dos serviços contratados;

III – descumprimento de cláusulas contratuais e especificações técnicas;

IV – demais irregularidades que venham a ser constatadas durante a instrução processual.

 

Art. 3º Ficam designados para compor a Comissão de Processo Administrativo Sancionador os seguintes membros:

 

• LUAN JOSÉ DA SILVA MOREIRA E LIMA – Presidente;

• GEOVANE CHACON CARVALHO – Membro;

• JARDEL CHACON FERREIRA – Membro.

 

Art. 4º Compete à Comissão promover a instrução do processo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, mediante a prática de todos os atos necessários à completa elucidação dos fatos.

 

Art. 5º Determina-se a notificação da empresa CARVALHO CONSTRUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA para apresentação de defesa prévia, no prazo legal, bem como a adoção das demais providências necessárias à regular tramitação do feito.

 

Art. 6º A Comissão deverá elaborar relatório conclusivo ao final da instrução processual, submetendo-o à apreciação da autoridade competente para julgamento.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arez/RN, 14 de outubro de 2026.

 

*Republicado por Incorreção.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Geovane Chacon de Carvalho
Código Identificador:A906E8FA