ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS

PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
LEI 489/2019

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO MUNICIPAL, POR MEIO DE FUNDO MUNICIPAL PARA ESSE FIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação e urbanização no Município de Montanhas, que permitirá a construção de moradias habitacionais, arruamentos, praças, passeio público e urbanização, por intermédio de recursos alocadas para esse fim em conta própria por projeto vinculado por Decreto de crédito especial no orçamento.

 

§1º - para realização dessas obras o município fica autorizado a contratar temporariamente para os projetos específicos por tempo determinado, podendo realizar aquisição de materiais e bens para realização dos projetos e obras, podendo ainda contratar de maneira integral ou parcial bens e serviços.

 

§2º - As obras e projetos executados por essa lei e consoante o estabelecido no §1º do presente Art. 1º, obedecerão aos preceitos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/2002.

 

Art. 2º - Os recursos destinados ao fundo municipal previsto no art. 1º serão vinculados e poderão ser originados pelo executivo ou outro órgão, por meio de destinação específica indicado no projeto, podendo ainda realizar aquisição de áreas por discriminação com avaliação e estudo de viabilidade topográfica e ambiental, observada aspectos de urbanização, que serão regulados por Decreto de iniciativa do Prefeito Municipal no prazo de noventa (90) dias.

 

§1º - O Fundo Municipal de Habitação será vinculado orçamentariamente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer, com competência exclusiva sobre Habitação.

 

§2º - o programa de urbanização poderá erradicar casas de taipas com sua demolição, e construção de nova moradia para família beneficiada, passando a constar o beneficiário em decreto municipal que ficará impedido de receber nova moradia pelo prazo de 20(vinte) anos, extensivo aos familiares constante do estudo social CRAS, e que será parte integrante.

 

§3º - a venda ou aquisição do imóvel conferido por este programa social, configura crime nos termos da lei penal, que será tornada nula e com respectiva remessa para instauração da ação penal.

 

Art. 3º - O Município através do Executivo Municipal poderá pugnar, orientar, contribuir, colaborar com a formação de grupos formais e informais para construção e fabricação de insumos e materiais e seu respectivo uso, com base na lei, através da Secretaria Municipal competente, regulado por Decreto emanado do Prefeito Municipal, podendo para tanto capacitar utilizando programas e políticas públicas, observando o postulado constitucional da eficiência, com redução de custos, a fim de alcançar metas e objetivos sociais e reduzir as vulnerabilidades sociais, respeitando a dignidade humana princípio da República.

 

Art. 4º – As obras e serviços regulados pela presente lei serão antecedidos de projetos e estudos econômicos de viabilidade, demonstrando aspectos de preços, por meio de estudos de caso expressando as dimensões econômicas e sociais, de técnico competente, em processo administrativo com parecer jurídico, justificando a contratação temporária por excepcional interesse público, através dos meios previstos no caput do Art. 3º.

 

§1º - O Município poderá destinar máquinas e equipamento dos seus bens para a execução de obras e serviços, desde que justifique os postulados da economicidade e finalidade.

 

I – os projetos terão placas demonstrando os recursos e sua origem, inclusive despesas finais e publicidade da presente lei.

 

II – todos os projetos poderão ser realizado com antecedência audiência pública no local e assim for necessário, para justificar a sua efetiva realização e aspectos de aplicabilidade e viabilidade econômica e social.

 

Art. 5º - Os projetos e despesas serão vinculados a conta própria abertas para essa finalidade, facilitando a conciliação e destinação que deverá ser acostado ao mesmo processo de despesa, inclusive contratos e diário de obra para fins de comprovar a destinação.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação, Trabalho e Lazer promoverá a regularização fundiária que poderá ser coletiva nos termos da Lei denominada Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/2001, conforme regras estipuladas por Decreto Municipal de iniciativa do Prefeito Municipal, com a finalidade da regularização fundiária de áreas urbanizadas de maneira coletiva através de associações, universidades, faculdades, consórcios públicos, pessoas jurídicas, e empresas por meio dos instrumentos de contratação de ordem administrativa, dentre elas podendo ser convênios e termos de parcerias, utilizando licitações ou chamadas públicas.

 

Art. 7º - Os Decretos Municipais previstos nos dispositivos da presente Lei serão de iniciativa do Prefeito Municipal com prazo pra sua publicação de noventa (90) dias a contar vigência com a publicação nos meios oficiais.

 

Art. 8º - Autoriza-se o Executivo Municipal a abrir crédito orçamentário com ou sem remanejamento de verbas orçamentárias para assegurar a execução da presente Lei em conformidade com inciso V do Art. 167 da Constituição da República.

 

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das sessões, à sede da Prefeitura Municipal, Palácio Cícero Firmino de Lima, Montanhas em, 12 de agosto de 2019.

 

MANUEL GUSTAVO DE ARAÚJO MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:A91A29D2