ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026

PROCESSO Nº 019/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 005/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN

CNPJ: 08.145.153/0001-39

CONTRATADO: JOAO ELIDIO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 65.192.302/0001-54

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica, especialmente nas áreas de Direito Público, Direito Municipal e Direito Administrativo, a ser prestado de forma presencial (sede da Prefeitura Municipal) e remota (sedes do escritório – Natal/RN) e destinados a assessorar o Gabinete do(a) Prefeito(a) e Secretários(as) em assuntos de natureza jurídica (consultivo, preventivo e contencioso) e de interesse da Administração Pública, em questões afetas ao município e em complementação técnica à atuação da Procuradoria.

VALOR GLOBAL: R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais).

VIGÊNCIA: 13 abril de 2026 à 12 de abril de 2027.

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 03.001 - Sec. Munic.de Administração/Planejamento;

AÇÃO: 2009 - Manutenção da Sec. Municipal de Administração;

NATUREZA: 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

FONTE: 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021.

 

Passagem/RN, 13 de abril de 2026.

 

ASSINAM PELAS PARTES:

 

CONTRATANTE:Wedna Maria Tavares Mendonça de Araújo

CONTRATADA:Joao Elidio Costa Duarte de Almeida 


Publicado por:
Izabelly Camilo Fernandes Silva
Código Identificador:A91CFF0F