ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE NÍSIA FLORESTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA PARA QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO

Prefeitura Municipal de Nísia Floresta/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Resolução nº 011/2024 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte – TCE/RN, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos no âmbito da Administração Pública, apresenta a presente Justificativa de Excepcionalidade para Alteração da Ordem Cronológica de Pagamentos, pelos fundamentos a seguir expostos:

 

CONSIDERANDO o art. 141 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que mantém a obrigatoriedade da ordem cronológica, permite exceções fundamentadas em interesse público ou preservação de atividades essenciais;

 

CONSIDERANDO que essa Resolução nº 011/2024-TCE, reconhece a possibilidade da alteração da ordem cronológica de pagamentos, mediante:

 

  1. Prévia justificativa fundamentada da autoridade competente;

  2. Comunicação posterior ao órgão de controle interno e ao TCE-RN, conforme art. 6º da Resolução;

  3. Publicação da justificativa na imprensa oficial, garantindo transparência e controle;

CONSIDERANDO o contrato formalizado entre a Prefeitura Municipal de Nísia Floresta, por intermédio da Secretaria Municipal de Esportes, Juventude e Lazer, através Ata de Registro de Preço n.º 03/2023 relativa ao Pregão Presencial n.º 03/2023 da Prefeitura Municipal de São José de Mipibu, para a empresa WINSTON ALEX FAUSTO DE AZEVEDO LTDA ME, inscrita no CNPJ nº 21.417.705/0001-89, prestar serviços de execução dos serviços comuns de engenharia destinados a manutenção e adequação das edificações pertencentes a municipalidade da cidade de Nísia Floresta/RN, processo de número: 608100/2026, Empenho 608002/2026, Liquidação 162/2026 referente a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica: 2600000000690, competência: 05/11/2026 no valor de R$ 118.569,17, e que nos termos da solicitação de despesa a contratação encontra-se devidamente justificada e tem o interesse público como norte, principalmente sob o argumento de que o espaço esportivo constitui o principal espaço público destinado à prática do futebol no município;

 

CONSIDERANDO que, corroborando os termos do parecer jurídico prévio, o pagamento é referente a primeira medição da reforma do estádio de futebol Clóvis Ferreira, localizado na comunidade da Carnaubinha, Loteamento Cidade Alta e a após realização de fiscalização pelo gestor desta secretaria;

 

CONSIDERANDO que, seguindo a previsão excepcionada no §1º, do art. 145 da Lei n.º 14.133/21, quando um dos motivos legais que autoriza o pagamento é a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta”, como de fato está posto nos autos, e mais, tendo na instrução processual da contratação, mais precisamente no termo de referência, a apresentação de justificativas plausíveis quanto a essa iniciativa, bem como é condicionante ao serviço de execução de serviços de manutenção e adequação do Estádio Municipal Clóvis Ferreira, localizado na Carnaubinha no Conjunto Cidade Alta, definida na proposta apresentada pela empresa especializada na serviços de execução dos serviços comuns de engenharia destinados a manutenção e adequação das edificações pertencentes a municipalidade da cidade de Nísia Floresta/RN, se tem no caso concreto respaldo jurídico para a antecipação do pagamento, e, fazendo cumprir a norma contratual e a segurança jurídica para que ocorra o serviço de recuperação e manutenção, na forma que foi contratada, que seja autorizada a quebra da ordem cronológica de pagamentos, por si só, essa quebra da ordem, conforme o art. 141, § 1º, da Lei n.º 14.133/21, na prática deverá ocorrer a necessidade de se efetuar esse pagamento, conforme avença pactuada para a prestação de serviço, o que fatalmente se dará em data anterior a outros credores, desde que essas condições visem a garantir a realização dos eventos e o cumprimento das regras contratuais;

 

CONSIDERANDO que o não pagamento de acordo com a ordem cronológica, poderá prejudicar e inviabilizar a utilização do espaço esportivo nas competições esportivas organizadas pela SEJUL, como por exemplo a Copa Nisiaflorestense de Futebol Amador e competições a nível regional e estadual, trazendo sérios prejuízos à promoção e o sucesso das competições esportivas que são essenciais para o desenvolvimento esportivo dos nossos atletas, sendo eles jovens e adultos da nossa cidade;

 

Diante do exposto e com fundamento na legislação mencionada, submete-se à autoridade competente a presente justificativa, para fins de autorização da quebra da ordem cronológica de pagamentos, possibilitando a quitação do valor do contrato celebrado visando a prestação do serviço artístico contratado para a prestação do serviço de arbitragem das competições organizadas pela SEJUL.

 

Nisia Floresta/RN, 13 de novembro de 2026.

 

Francisco Gledson da Silva

Secretário Municipal de Esportes, Juventude e Lazer


Publicado por:
Mary Lanne Machado de Lima
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