ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 974/2022, DISPÕE SOBRE PISO REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Lei nº 974/2022, de 17 de Novembro de 2022.
Estabelece o piso remuneratório da advocacia pública da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, conforme tabela de honorários advocatícios, publicada pela OAB/RN em 25 de janeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL VEREADORES DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, aprovou e Eu sanciono a presente lei.
Art. 1º Fica implantado, parcialmente, o piso salarial dos Procuradores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas, incluindo o Procurador Jurídico (cargo efetivo) e o Procurador-Geral (cargo comissionado), estabelecido através da Resolução nº 01/2022 da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RN, para Municípios com FPM 1.0. O piso salarial será implantado da seguinte forma:
I – A partir de 01 de outubro de 2022:
O procurador jurídico passa a perceber como vencimento-base o valor correspondente à 60% do valor mínimo do piso salarial da categoria, que corresponde a R$ 3.294,12 (três mil duzentos e noventa e quatro reais e doze centavos);
O procurador geral passa a perceber como vencimento-base o valor correspondente à 70% do valor mínimo do piso salarial da categoria, que corresponde a R$ 3.843,14 (três mil oitocentos e quarenta e três reais e quatorze centavos);
Parágrafo único. A remuneração de que dispõe esta Lei será paga sob a forma de subsídio, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. A presente Lei entra em vigor em 1º de setembro de 2022, retroagindo efeitos financeiros a esta data, revogando todas as disposições em contrário.
Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 17 de Novembro de 2022.
ROGÉRIO SOARES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
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VENCIMENTO-BASE DO PROCURADOR JURÍDICO A PARTIR DE |
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01/10/2022 |
R$ 3.294,12 |
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VENCIMENTO-BASE DO PROCURADOR GERAL A PARTIR DE |
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01/10/2022 |
R$ 3.843,14 |
Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
Código Identificador:A95C2CDF