ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 561/2017
CNPJ: 08.294.688/0001-71
Rua: Praça Cívica 9 de Junho, 37 – Centro – CEP.: 59510-000
Dispõe sobre a isenção de cobrança de Taxas ou qualquer outro tipo de Preço Público para Criadores, Comerciantes de Pequeno Porte e Vendedores Ambulantes durante as Festividades em que o Poder Público Municipal seja o Agente realizador ou patrocinador oficial, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso de suas atribuições legais. Faço saber a que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigado o Poder Público Municipal propiciar a isenção de cobranças relativas a taxas e/ou qualquer outro preço público aos criadores, pequenos comerciantes e vendedores ambulantes durante as festividades em que o ente municipal seja o Agente realizador ou o seu Patrocinador Oficial.
Art. 2º - Essa isenção será de caráter social e terá como fundamento maior beneficiar os criadores, pequenos comerciantes e vendedores ambulantes que aproveitam as festividades municipais como uma oportunidade de negócios.
Art. 3º - Essa isenção visa instituir o caráter social na ocupação e exploração comercial das festividades do Município, como forma de garantir a expansão de emprego e renda.
Art. 4º - Na realização da Festa denominada “Caprifeira”, a isenção que trata esta Lei, refere-se também as taxas cobradas aos criadores que levam seus rebanhos para fins de comercialização, ficando o poder Público na obrigação de isentá-los quanto aos animais não comercializados.
Art. 5º - A isenção de taxas e preços públicos que trata esta Lei, alcançará única e exclusivamente os criadores, pequenos comerciantes e vendedores ambulantes que residam em Afonso Bezerra, e que estejam devidamente cadastrados nas Secretarias de Turismo, Saúde Finanças e Agricultura.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Afonso Bezerra/RN, 29 de Junho de 2017.
FRANCISCO DAS CHAGAS FÉLIX BERTULEZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thalita Mirella Penha Costa
Código Identificador:A97844BF