ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 202601015
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 202600115
A agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Rafael Godeiro, em cumprimento da ratificação procedida pelo(a) Gestor(a) da(o) MUNICIPIO DE RAFAEL GODEIRO, faz publicar o extrato resumido do processo deINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃOa seguir:
OBJETO......,.................:Contratação de Pessoa Física ou Jurídica especializada na prestação de serviços jurídicos, compreendendo consultoria, assessoria e advocacia, tendo por objeto principal a revisão e a modernização da legislação do Município, especificamente a revisão integral do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e na elaboração do Código de Posturas e Obras
FAVORECIDO..............:ZAMENHOF, GURGEL E MACEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS no valor total de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais)
VALOR...........................: VALOR MENSAL DE 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) VALOR TOTAL R$ 72000.000(SETENTA E DOIS MIL REASI).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL....:Lei 14.133/2021, Art. 74, III, ce suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..:emitida pelo Agente de Contratação e ratificada pelo(a) Sr.(a)Ludmila Carlos A. de A. Rosado, na qualidade de ordenador(a) de despesas.
RAFAEL GODEIRO - RN, 01 DE SETEMBRO DE 2026
KELLE PATRICIA FELIPE DE OLIVEIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Flávia Karine de Paiva Batista
Código Identificador:A9A0A558