ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA - LEI MUNICIPAL Nº 544/2026, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sítio Novo/RN, reorganiza o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, regulamenta os Benefícios Eventuais e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DOS OBJETIVOS, DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES

Seção I

Das Disposições Preliminares e dos Objetivos

Art. 1º A Política Municipal de Assistência Social de Sítio Novo integra a Seguridade Social e constitui direito do cidadão e dever do Estado, de natureza não contributiva, destinada a prover proteção social a quem dela necessitar, por meio de conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

§ 1º A assistência social será organizada no Município sob a forma de sistema público descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

§ 2º A Política Municipal de Assistência Social observará a Constituição Federal, a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, as normas gerais do SUAS e as disposições desta Lei.

Art. 2º São funções da Política Municipal de Assistência Social:

I – a proteção social, destinada à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos pessoais e sociais;

II – a vigilância socioassistencial, destinada à análise territorial das situações de vulnerabilidade, risco, ameaça, vitimização e danos, bem como da capacidade protetiva das famílias e dos territórios; e

III – a defesa e a garantia de direitos socioassistenciais, destinada a assegurar pleno acesso às provisões do SUAS.

Art. 3º Constituem objetivos da Política Municipal de Assistência Social:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice;

II – o amparo às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco;

III – a promoção da integração ao mundo do trabalho;

IV – a habilitação e a reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua inclusão na vida comunitária;

V – o enfrentamento das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social;

VI – a prevenção e o enfrentamento das violações de direitos; e

VII – a promoção da autonomia, da convivência familiar e comunitária e do acesso aos direitos socioassistenciais.

Parágrafo único. O enfrentamento da pobreza será realizado de forma integrada às demais políticas públicas, respeitadas as competências de cada setor e a intersetorialidade necessária à proteção social.

Seção II

Dos Princípios

Art. 4º A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios:

I – universalidade da proteção socioassistencial a quem dela necessitar;

II – gratuidade e natureza não contributiva;

III – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre exigências de rentabilidade econômica;

IV – respeito à dignidade da pessoa, à sua autonomia, intimidade e liberdade;

V – vedação de qualquer forma de discriminação, constrangimento, exposição vexatória ou estigmatização;

VI – igualdade de direitos no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

VII – integralidade da proteção social;

VIII – intersetorialidade;

IX – equidade, consideradas as diversidades territoriais, culturais, socioeconômicas e as situações de maior vulnerabilidade e risco;

X – ampla divulgação dos direitos socioassistenciais, das ofertas existentes, dos critérios de acesso e dos recursos públicos destinados à política; e

XI – participação dos usuários na formulação, acompanhamento, avaliação e controle da política.

Seção III

Das Diretrizes

Art. 5º A organização da assistência social no Município observará:

I – a primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social;

II – o comando único das ações em cada esfera de governo;

III – a descentralização político-administrativa;

IV – a participação da população e o controle social;

V – a territorialização;

VI – a matricialidade sociofamiliar;

VII – o cofinanciamento compartilhado entre os entes federados;

VIII – a integração entre serviços, benefícios, programas, projetos e transferências de renda;

IX – o respeito às diversidades e às especificidades dos territórios; e

X – a articulação permanente com as demais políticas públicas, o Sistema de Garantia de Direitos e o Sistema de Justiça.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO

Seção I

Da Gestão

Art. 6º A gestão das ações de assistência social no Município será realizada no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, observadas as normas gerais expedidas pela União, as pactuações interfederativas e as deliberações dos respectivos Conselhos de Assistência Social.

Art. 7º O órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação, Assistência Social, Cidadania, Mulheres, Direitos Humanos, Apoio às Minorias e às Diversidades – SEMTHAS, à qual compete exercer o comando único das ações do SUAS no âmbito municipal.

Art. 8º Compete ao Município, por intermédio do órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social:

I – coordenar, formular e executar a Política Municipal de Assistência Social;

II – organizar e prestar os serviços socioassistenciais de responsabilidade municipal;

III – executar os programas e projetos de assistência social;

IV – atender às ações socioassistenciais de caráter emergencial;

V – destinar recursos próprios ao cofinanciamento da política de assistência social, alocando-os no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

VI – garantir recursos para o custeio e a provisão dos benefícios eventuais;

VII – executar projetos de enfrentamento da pobreza;

VIII – implantar, organizar e manter a vigilância socioassistencial;

IX – organizar sistema de informação, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social;

X – gerir, no âmbito de sua competência, o Cadastro Único para Programas Sociais e os programas de transferência de renda cuja gestão local lhe seja atribuída;

XI – promover o acompanhamento socioassistencial dos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC e de suas famílias, assegurando sua vinculação às ofertas do SUAS quando necessária e consentida;

XII – regulamentar e operacionalizar os benefícios eventuais, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

XIII – cofinanciar o aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XIV – gerir o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

XV – elaborar a proposta orçamentária da assistência social e submetê-la à apreciação do CMAS;

XVI – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social e submetê-lo à aprovação do CMAS;

XVII – alimentar e manter atualizados os sistemas oficiais da Rede SUAS, inclusive o Censo SUAS;

XVIII – implementar a gestão do trabalho e a educação permanente no SUAS;

XIX – assegurar infraestrutura, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao regular funcionamento do CMAS;

XX – organizar territorialmente as ofertas socioassistenciais e definir os fluxos de referência e contrarreferência;

XXI – articular a rede socioassistencial pública e privada;

XXII – acompanhar, monitorar e fiscalizar, no âmbito de suas atribuições, as parcerias celebradas com entidades e organizações da sociedade civil;

XXIII – zelar pela boa e regular aplicação e prestação de contas dos recursos transferidos pela União, pelo Estado e de recursos próprios;

XXIV – promover a articulação intersetorial com as demais políticas públicas e sistemas de garantia de direitos;

XXV – promover, conjuntamente com o CMAS, a realização das Conferências Municipais de Assistência Social;

XXVI – assegurar publicidade e transparência à aplicação dos recursos da assistência social; e

XXVII – desempenhar as demais atribuições previstas na LOAS, nas normas gerais do SUAS e na legislação aplicável.

Seção II

Da Proteção Social

Art. 9º O SUAS no âmbito municipal organiza-se em:

I – Proteção Social Básica, destinada à prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social e ao fortalecimento das potencialidades, aquisições e vínculos familiares e comunitários; e

II – Proteção Social Especial, destinada à proteção de indivíduos e famílias diante de violações de direitos, rompimento ou fragilização de vínculos e situações de risco pessoal e social, organizada em média e alta complexidade.

Art. 10. Os serviços socioassistenciais serão organizados e ofertados conforme a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais normas nacionais vigentes.

Parágrafo único. A instituição, alteração ou reordenamento de serviços observará as normas do SUAS, o diagnóstico socioterritorial e a deliberação do CMAS quando exigida.

Art. 11. As ofertas socioassistenciais serão prestadas de forma integrada pela rede socioassistencial, constituída:

I – pelas unidades públicas do SUAS;

II – pelas entidades e organizações de assistência social devidamente inscritas no CMAS; e

III – pelos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais reconhecidos na forma das normas do SUAS.

Art. 12. Integram a rede pública estatal do SUAS no Município, dentre outras unidades instituídas na forma da legislação:

I – o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; e

II – o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS.

§ 1º O CRAS constitui unidade pública estatal de base territorial responsável pela organização e oferta da proteção social básica no território.

§ 2º O CREAS constitui unidade pública estatal destinada à oferta da proteção social especial de média complexidade, especialmente a indivíduos e famílias em situação de ameaça ou violação de direitos.

Art. 13. As instalações, equipes, capacidade de atendimento e organização das unidades do SUAS deverão observar as normas nacionais, a realidade socioterritorial e o volume de necessidades da população.

Seção III

Da Vigilância Socioassistencial, da Gestão do Trabalho e da Informação

Art. 14. A Vigilância Socioassistencial constitui função da Política de Assistência Social e será estruturada para produzir, sistematizar e analisar informações territorializadas sobre:

I – situações de vulnerabilidade, risco e violação de direitos;

II – incidência e características das demandas socioassistenciais;

III – padrão, distribuição, cobertura e capacidade da rede de serviços; e

IV – resultados necessários ao planejamento, monitoramento e avaliação da política.

Art. 15. A gestão do trabalho no SUAS observará os princípios e diretrizes nacionais relativos:

I – às equipes de referência;

II – à qualificação e valorização dos trabalhadores;

III – à educação permanente;

IV – à interdisciplinaridade;

V – à ética profissional; e

VI – às condições adequadas de trabalho.

Art. 16. O tratamento de informações pessoais dos usuários do SUAS deverá observar a finalidade pública, a proteção da intimidade e da dignidade, o sigilo profissional e a legislação de proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 17. O Plano Municipal de Assistência Social constitui instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal de Assistência Social e será elaborado quadrienalmente, em consonância com o Plano Plurianual.

§ 1º O Plano conterá, no mínimo:

I – diagnóstico socioterritorial;

II – objetivos gerais e específicos;

III – diretrizes e prioridades;

IV – ações e estratégias;

V – metas;

VI – resultados esperados;

VII – recursos humanos, materiais e financeiros;

VIII – fontes de financiamento;

IX – indicadores de acompanhamento e avaliação; e

X – cronograma de execução.

§ 2º O Plano observará as deliberações das Conferências de Assistência Social, as pactuações interfederativas, o Pacto de Aprimoramento do SUAS, quando aplicável, e as ações intersetoriais necessárias.

Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado pelo órgão gestor e submetido à apreciação e aprovação do CMAS.

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 19. Fica mantido e reorganizado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sítio Novo, órgão colegiado, permanente, deliberativo e de controle social da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à SEMTHAS, assegurada sua autonomia no exercício de suas competências.

Art. 20. O CMAS será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre Poder Público e sociedade civil:

I – 4 (quatro) representantes governamentais; e

II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil.

§ 1º A representação da sociedade civil observará a participação dos segmentos de:

I – usuários ou organizações de usuários;

II – trabalhadores do SUAS ou suas organizações representativas; e

III – entidades e organizações de assistência social.

§ 2º A escolha dos representantes da sociedade civil ocorrerá mediante processo público, democrático e transparente, na forma definida em resolução do CMAS e em conformidade com as normas do CNAS.

§ 3º Os representantes governamentais serão indicados pelo Poder Executivo.

§ 4º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.

Art. 21. O CMAS será presidido por um de seus membros, eleito pelo colegiado, observada a alternância entre representantes governamentais e da sociedade civil.

§ 1º O mandato da Presidência e da Vice-Presidência será definido no Regimento Interno, respeitada a alternância referida no caput.

§ 2º O CMAS contará com Secretaria Executiva, infraestrutura administrativa, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao exercício de suas funções.

Art. 22. A função de conselheiro é de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 23. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, observadas as disposições de seu Regimento Interno.

Parágrafo único. As reuniões serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, devendo suas pautas, decisões e resoluções receber adequada publicidade.

Art. 24. Compete ao CMAS, sem prejuízo das demais competências previstas em lei e nas normas do SUAS:

I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;

II – aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

III – apreciar e aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;

IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social;

V – acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;

VI – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMAS;

VII – apreciar as prestações de contas e relatórios de execução física, orçamentária e financeira;

VIII – estabelecer, mediante resolução específica, os critérios, prioridades e prazos máximos para a provisão dos benefícios eventuais, observadas as normas nacionais;

IX – acompanhar, monitorar e avaliar a concessão dos benefícios eventuais;

X – aprovar critérios de partilha de recursos quando de sua competência;

XI – convocar, conjuntamente com o Poder Executivo, as Conferências Municipais de Assistência Social;

XII – acompanhar a execução das deliberações das Conferências;

XIII – inscrever e fiscalizar entidades e organizações de assistência social, bem como suas ofertas, nos termos das normas nacionais;

XIV – deliberar sobre a expansão e o reordenamento dos serviços socioassistenciais quando de sua competência;

XV – acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos dos índices de gestão descentralizada e demais incentivos sujeitos ao controle social;

XVI – garantir e estimular a participação dos usuários do SUAS;

XVII – receber e encaminhar denúncias relacionadas à Política de Assistência Social;

XVIII – articular-se com outros conselhos de políticas públicas e de direitos;

XIX – emitir resoluções sobre suas deliberações;

XX – dar publicidade às suas decisões; e

XXI – exercer as demais atribuições estabelecidas pela LOAS e pelas normas do SUAS.

CAPÍTULO V

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL E DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social constitui instância de participação, debate, avaliação e formulação de diretrizes para o aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social e do SUAS.

Art. 26. A Conferência será convocada ordinariamente na periodicidade estabelecida pelas normas nacionais e pelo calendário das Conferências de Assistência Social, e extraordinariamente quando deliberado pelo CMAS.

Art. 27. O Município e o CMAS deverão estimular permanentemente a participação e o protagonismo dos usuários do SUAS, inclusive por meio de fóruns, audiências, reuniões territoriais, coletivos de usuários e outras formas legítimas de participação social.

Art. 28. A participação do Município nas instâncias interfederativas de negociação e pactuação do SUAS observará a organização do SUAS, as representações dos gestores municipais e as normas expedidas pelas instâncias competentes.

CAPÍTULO VI

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 29. Os benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS, destinadas a indivíduos e famílias em situação de insegurança ou desproteção social decorrente de vulnerabilidade temporária, inclusive em virtude de:

I – gestação e nascimento;

II – morte;

III – outras situações de vulnerabilidade temporária; e

IV – desastre, calamidade pública ou emergência em assistência social.

Art. 30. A provisão dos benefícios eventuais observará:

I – a afirmação do benefício como direito socioassistencial;

II – a gratuidade e a ausência de contribuição prévia;

III – a proibição de contrapartidas ou condicionalidades;

IV – procedimentos simples e ágeis;

V – qualidade e prontidão na provisão;

VI – respeito à dignidade, à autonomia e às diversidades;

VII – igualdade de acesso;

VIII – ampla divulgação dos critérios;

IX – integração com os serviços socioassistenciais, sem que a vinculação ou o acompanhamento por serviço constitua condição para a concessão;

X – vedação de comprovações complexas, vexatórias, discriminatórias ou estigmatizantes; e

XI – garantia de canais de informação, manifestação, reclamação e defesa de direitos;

XII – garantia de acesso a todas as pessoas, famílias, grupos e comunidades, das áreas urbanas ou rurais, inclusive povos e comunidades tradicionais e grupos populacionais específicos, respeitadas as diferentes configurações familiares, modos de vida, pertencimentos culturais, crenças e tradições.

Art. 31. Os benefícios eventuais serão garantidos preferencialmente em pecúnia, podendo ser providos na forma de bens e, excepcionalmente, por meio de prestação de serviços, conforme a natureza da contingência e a regulamentação municipal.

Art. 32. A concessão de benefício eventual:

I – não poderá ser condicionada ao cadastramento prévio no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;

II – não poderá ser condicionada ao ingresso ou permanência em serviço, programa, projeto ou acompanhamento socioassistencial;

III – o reconhecimento do direito, a concessão e a efetivação do benefício não poderão ser postergados em razão da ausência de visita domiciliar, relatório, parecer ou outro procedimento técnico, especialmente quando tais providências forem incompatíveis com a urgência ou com a natureza da situação vivenciada;

IV – a falta de documentação de identificação não constituirá impedimento à concessão, especialmente em relação às pessoas em situação de rua, residentes em territórios afetados por desastres, migrantes, refugiadas ou apátridas sem documentação de identificação nacional; e

V – será precedida do reconhecimento do direito pela equipe de referência da unidade pública do SUAS, mediante procedimentos compatíveis com a urgência da situação.

§ 1º A inclusão ou atualização no Cadastro Único poderá ser promovida como estratégia posterior de ampliação da proteção social, sem constituir condição para o reconhecimento do direito ao benefício eventual.

§ 2º Poderão ser utilizadas informações autodeclaradas, sem prejuízo de responsabilização por declaração dolosamente falsa, observados o contraditório e a ampla defesa.

Art. 33. Benefícios eventuais distintos poderão ser concedidos cumulativamente à mesma pessoa ou família quando presentes necessidades distintas.

Parágrafo único. A percepção de benefício eventual não impede a percepção de benefício assistencial, previdenciário, transferência de renda ou benefício de outra política pública, observada a legislação própria.

Seção II

Da Gestação e do Nascimento

Art. 34. O benefício eventual decorrente de gestação e nascimento destina-se ao atendimento das necessidades sociais da pessoa gestante, puérpera ou nutriz, dos familiares e da criança ou das crianças que vão nascer ou recém-nascidas.

§ 1º Serão consideradas, entre outras, as particularidades decorrentes:

I – de gestação múltipla;

II – do nascimento de criança com deficiência;

III – da situação de guarda ou adoção;

IV – da família extensa, guardiã ou acolhedora; e

V – de outras circunstâncias que ampliem a situação de vulnerabilidade temporária.

§ 2º O benefício poderá ser concedido durante a gestação ou após o nascimento, conforme a necessidade identificada.

Seção III

Da Morte

Art. 35. O benefício eventual decorrente de morte destina-se:

I – ao apoio à família diante dos riscos, perdas e danos provocados pelo falecimento de um de seus membros;

II – ao atendimento das necessidades relacionadas ao falecimento de criança após o nascimento;

III – ao atendimento da família no falecimento da pessoa gestante ou da criança durante a gestação ou nascimento; e

IV – à garantia de sepultamento gratuito, digno e de qualidade, respeitadas as crenças, ritos e tradições da família.

§ 1º A provisão poderá abranger, conforme regulamentação, despesas necessárias ao velório, urna funerária, sepultamento, remoção e traslado do corpo.

§ 2º O Município estabelecerá fluxos intersetoriais para definir as atribuições dos órgãos responsáveis por sepultamento, cemitério, transporte, saúde, assistência social e demais serviços envolvidos.

§ 3º Quando concedido em pecúnia, o benefício deverá ser fixado em valor suficiente para o custeio dos bens e serviços necessários ao velório, sepultamento e traslado do corpo, quando necessário.

§ 4º Quando concedido em bens, deverá ser assegurado, conforme a necessidade, o fornecimento de urna funerária e dos demais paramentos necessários ao velório e ao sepultamento.

Seção IV

Da Vulnerabilidade Temporária

Art. 36. A vulnerabilidade temporária caracteriza-se pela presença circunstancial de riscos, perdas, danos ou desproteções que comprometam a sobrevivência, a dignidade, a integridade pessoal ou familiar ou a convivência familiar e comunitária.

§ 1º Poderão caracterizar vulnerabilidade temporária, entre outras:

I – a falta circunstancial de acesso à alimentação;

II – a falta circunstancial de moradia ou de acesso a unidades de acolhimento institucional, ou a necessidade de proteção habitacional temporária;

III – a ausência ou perda de documentação civil básica;

IV – a necessidade de deslocamento para garantia de proteção socioassistencial ou convivência familiar e comunitária;

V – a ocorrência de violência física, psicológica, sexual ou patrimonial;

VI – a ruptura ou fragilização grave de vínculos familiares ou comunitários;

VII – abandono, discriminação, isolamento ou outras violações de direitos;

VIII – situação de rua;

IX – migração, refúgio, apatridia, repatriação, deportação ou retorno;

X – situações que comprometam a proteção de crianças, adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência;

XI – exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de pessoas, trabalho escravo ou trabalho em condições análogas à escravidão;

XII – situação de dano, perda ou agravo decorrente de vivências em territórios em conflito ou submetidos a grave violação de direitos socioassistenciais, humanos, socioambientais ou socioeconômicos;

XIII – situações decorrentes de garimpo ilegal ou de outras formas de exploração ilegal dos territórios que gerem riscos sociais, ambientais ou sanitários, especialmente em relação aos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais; e

XIV – outras situações de ameaça à vida ou à sobrevivência, ou reconhecidas em norma nacional ou na regulamentação municipal, considerada a realidade socioterritorial.

§ 2º As formas de provisão decorrentes de vulnerabilidade temporária poderão compreender, dentre outras:

I – provisão temporária de alimentação;

II – auxílio destinado à moradia temporária;

III – passagens e apoio à mobilidade;

IV – despesas necessárias à obtenção ou recomposição de documentação civil básica;

V – materiais de higiene, limpeza, vestuário, colchões, cobertores e outros bens essenciais diante de perdas circunstanciais; e

VI – outras provisões compatíveis com a Política de Assistência Social e com a natureza da contingência.

Art. 37. A provisão de benefício eventual para situações de fome ou insegurança alimentar, quando efetivada mediante bens alimentícios, terá caráter excepcional, temporário e emergencial, deverá assegurar padrão de qualidade e observará os princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, não substituindo as atribuições estruturantes dessa política.

Art. 38. O benefício destinado à moradia temporária terá natureza subsidiária e emergencial e não substituirá as responsabilidades próprias da Política Habitacional.

§ 1º A oferta deverá ser articulada com a política municipal de habitação.

§ 2º Nas situações de violência contra a mulher, a concessão do benefício destinado à moradia temporária deverá ser articulada com a Política Pública de Habitação e com as demais políticas de proteção e defesa das mulheres, observadas as disposições da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, especialmente seu art. 23.

Art. 39. O benefício destinado à mobilidade ou transporte deverá estar associado a finalidade protetiva legítima, vedada sua utilização para remoção compulsória, práticas higienistas ou aporofóbicas, ações involuntárias ou compulsórias, práticas discriminatórias ou qualquer outra medida que imponha constrangimento ou violação de direitos à pessoa beneficiária, especialmente à população em situação de rua.

Art. 40. A falta de documentação civil não impedirá a concessão de outros benefícios eventuais quando presente situação de desproteção social que exija atendimento.

Seção V

Dos Desastres, Calamidades Públicas e Emergências em Assistência Social

Art. 41. Os benefícios eventuais destinados às situações de desastre, calamidade pública ou emergência em assistência social terão por finalidade assegurar a sobrevivência, a dignidade e as seguranças socioassistenciais de indivíduos e famílias afetados.

§ 1º A provisão do benefício eventual independerá de prévia existência de Plano de Contingência ou da decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Município, Estado ou União, quando estiver concretamente caracterizada situação que exija resposta socioassistencial imediata.

§ 2º Nas situações que coloquem em risco a sobrevivência ou a integridade das pessoas, serão dispensadas exigências incompatíveis com a urgência e a presteza do atendimento.

§ 3º O Município deverá estabelecer protocolos intersetoriais envolvendo assistência social, defesa civil, saúde, segurança alimentar, habitação e demais políticas competentes.

Seção VI

Da Regulamentação, Concessão, Controle e Financiamento

Art. 42. Compete a todas as equipes de referência do SUAS a identificação da necessidade e do direito de acesso ao benefício eventual.

§ 1º As equipes das entidades e organizações da sociedade civil de assistência social poderão identificar situações de desproteção e deverão referenciar os indivíduos e famílias às unidades públicas do SUAS para avaliação e concessão do benefício eventual.

§ 2º Compete às equipes de referência das unidades públicas estatais do SUAS o reconhecimento do direito e a concessão do benefício eventual, de forma descentralizada, assegurado acesso ágil à população.

§ 3º Compete ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social garantir a efetiva provisão dos benefícios eventuais.

§ 4º O acompanhamento familiar constitui direito dos indivíduos e famílias e poderá ser ofertado de forma proativa, protetiva e preventiva, quando necessário, sendo vedada sua utilização, bem como a vinculação a qualquer serviço socioassistencial ou a outra política pública, como condição para o acesso, a concessão ou a manutenção do benefício eventual.

Art. 43. O CMAS editará resolução específica estabelecendo, observadas as normas nacionais:

I – critérios para reconhecimento das situações de vulnerabilidade temporária;

II – parâmetros de priorização;

III – prazos máximos para concessão e efetivação;

IV – diretrizes de monitoramento e avaliação; e

V – outras matérias de sua competência relativas aos benefícios eventuais.

Art. 44. O Poder Executivo regulamentará os benefícios eventuais, observada a resolução do CMAS, disciplinando:

I – formas de provisão;

II – valores, quando concedidos em pecúnia;

III – unidades responsáveis;

IV – fluxos e procedimentos;

V – formas simplificadas de registro;

VI – mecanismos de pagamento e controle;

VII – procedimentos de revisão e manifestação dos usuários; e

VIII – articulação com serviços socioassistenciais e demais políticas públicas;

IX – mecanismos de ampla divulgação dos procedimentos de reconhecimento do direito, dos critérios e condições de concessão, da responsabilidade legal pelas informações autodeclaradas e dos canais de reclamação e defesa de direitos; e

X – criação de espaços de escuta, avaliação e sugestões dos usuários para o aprimoramento e a qualificação dos processos de acesso aos benefícios eventuais.

§ 1º A regulamentação dos benefícios eventuais será precedida de diálogo democrático e participativo no âmbito do CMAS, assegurada a participação de usuários, trabalhadores, entidades e organizações de assistência social, fóruns, movimentos sociais e demais instâncias representativas da sociedade civil.

Art. 45. Os valores, quantitativos e formas de provisão dos benefícios observarão:

I – a natureza e extensão da contingência;

II – as necessidades da pessoa ou família;

III – a realidade socioeconômica local;

IV – as deliberações do CMAS; e

V – a disponibilidade e programação orçamentária do FMAS.

Art. 46. As despesas com benefícios eventuais serão custeadas por dotações do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e serão previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual.

Art. 47. O órgão gestor encaminhará ao CMAS, semestralmente, relatório contendo, no mínimo:

I – previsão e execução orçamentária e financeira dos benefícios eventuais;

II – demanda e quantidade de benefícios efetivamente providos;

III – modalidades e formas de provisão;

IV – prazos de concessão e efetivação;

V – distribuição territorial da demanda e da provisão;

VI – articulação e acompanhamento pelos serviços socioassistenciais, quando houver;

VII – informações destinadas à avaliação dos efeitos da provisão nas condições de vida dos beneficiários; e

VIII – demais informações necessárias ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e aprimoramento da política.

Art. 48. Não constituem benefícios eventuais da assistência social as prestações cuja natureza pertença ordinariamente às políticas de saúde, educação, habitação, segurança alimentar ou outras políticas setoriais.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a concessão de benefício eventual diante de vulnerabilidade temporária concreta que produza desproteção socioassistencial, desde que a provisão não seja utilizada para substituir obrigação ordinária atribuída a outra política pública.

CAPÍTULO VII

DOS SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 49. Os serviços socioassistenciais constituem atividades continuadas destinadas à proteção social da população e serão ofertados de acordo com a LOAS e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

Art. 50. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos, destinadas à qualificação e ao aprimoramento dos serviços e benefícios socioassistenciais.

Art. 51. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreenderão ações articuladas destinadas à ampliação de capacidades, autonomia, proteção social, inclusão produtiva e melhoria das condições de vida dos indivíduos e famílias.

Art. 52. Consideram-se entidades e organizações de assistência social as pessoas jurídicas sem fins lucrativos que prestem, isolada ou cumulativamente, atendimento e assessoramento aos beneficiários da LOAS ou atuem na defesa e garantia de direitos.

Art. 53. As entidades e organizações de assistência social e suas ofertas deverão ser inscritas no CMAS quando exigido pelas normas nacionais do SUAS.

Art. 54. As parcerias entre o Município e as organizações da sociedade civil para execução de ações socioassistenciais observarão a LOAS, a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, as normas do SUAS e demais legislação aplicável.

Parágrafo único. A participação das organizações da sociedade civil terá caráter complementar e não afastará a primazia da responsabilidade estatal pela condução da Política de Assistência Social.

CAPÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 55. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social será previsto e executado nos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente:

I – Plano Plurianual – PPA;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e

III – Lei Orçamentária Anual – LOA.

Parágrafo único. Os recursos destinados à Política de Assistência Social serão prioritariamente alocados no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma da legislação.

Art. 56. Fica mantido e reorganizado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil destinado ao cofinanciamento da gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 57. Constituem receitas do FMAS:

I – recursos transferidos pelos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias e créditos adicionais do Município;

III – transferências voluntárias legalmente admitidas;

IV – doações, auxílios, contribuições e subvenções;

V – rendimentos de aplicações financeiras;

VI – recursos provenientes de instrumentos de cooperação celebrados na forma da lei; e

VII – outras receitas legalmente instituídas.

§ 1º Os recursos do FMAS serão mantidos em instituição financeira oficial e em contas específicas, observadas as regras próprias de cada fonte de recursos.

§ 2º A escrituração, movimentação, execução e prestação de contas observarão a legislação financeira e orçamentária e as normas do SUAS.

Art. 58. O FMAS será gerido pela SEMTHAS, sob orientação, acompanhamento e fiscalização do CMAS.

Art. 59. Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:

I – serviços, programas e projetos socioassistenciais;

II – benefícios eventuais;

III – gestão e aprimoramento do SUAS;

IV – estruturação e manutenção das unidades socioassistenciais;

V – aquisição de materiais, equipamentos e insumos;

VI – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis destinados às ofertas do SUAS;

VII – gestão do trabalho e educação permanente;

VIII – parcerias com entidades e organizações de assistência social;

IX – apoio técnico e operacional ao controle social, na forma permitida pela legislação; e

X – demais despesas admitidas pelas normas do SUAS e pela legislação orçamentária.

Art. 60. O órgão gestor submeterá ao CMAS:

I – a proposta orçamentária da assistência social;

II – relatórios periódicos da execução física, orçamentária e financeira; e

III – as prestações de contas e demais instrumentos submetidos ao controle social.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 61. Os atuais membros do CMAS permanecerão no exercício de seus mandatos até o respectivo término, assegurada a continuidade institucional do colegiado.

Art. 62. Permanecem preservados:

I – o patrimônio, os saldos, contas e direitos do FMAS;

II – os atos administrativos regularmente praticados;

III – os planos, pactuações, inscrições de entidades e resoluções regularmente expedidos;

IV – as parcerias, contratos e instrumentos vigentes, até seu término ou regular alteração; e

V – os demais direitos e obrigações constituídos sob a legislação anterior, desde que compatíveis com esta Lei e com as normas nacionais do SUAS.

Art. 63. As normas municipais vigentes relativas aos benefícios eventuais permanecerão aplicáveis, em caráter transitório, exclusivamente naquilo que forem compatíveis com esta Lei, a LOAS, a Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, alterada pela Resolução CNAS/MDS nº 248, de 9 de outubro de 2026, e demais normas nacionais vigentes, até sua substituição pela regulamentação prevista nesta Lei.

Art. 64. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social promoverão a adequação das regulamentações locais relativas aos benefícios eventuais aos parâmetros desta Lei e da Resolução CNAS nº 213, de 28 de outubro de 2025, alterada pela Resolução CNAS/MDS nº 248, de 9 de outubro de 2026, observado o prazo estabelecido nas normas nacionais.

Art. 65. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos procedimentos de operacionalização dos benefícios eventuais, após a correspondente deliberação do CMAS.

Art. 66. Esta Lei não cria cargos, empregos ou funções públicas, nem altera a estrutura administrativa instituída pela legislação municipal específica.

Art. 67. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente e nos exercícios subsequentes, observadas as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário.

Art. 68. Ficam expressamente revogadas:

I – a Lei Municipal nº 409, de 5 de maio de 2015;

II – a Lei Municipal nº 441, de 20 de fevereiro de 2018.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sítio Novo/RN, 17 de novembro de 2026.

 

ANDREZZA BRASIL SOUTO BEZERRA
Prefeita Municipal


Publicado por:
Saul Sanchez Medeiros Santos
Código Identificador:A9ADD5C5