ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 560/2024.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE GALINHOS/RN A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, CONFORME FUNÇÕES CONSTANTES NO ANEXO I, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS /RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Galinhos /RN autorizado a realizar contratação de pessoal, por tempo determinado, para à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, para as funções constantes no Anexo I, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins desta lei:
I - necessidade de contratação em virtude da insuficiência e/ou ausência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de vagas não preenchidas por concurso público;
II - admissão de profissionais na área de educação, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios, projetos ou contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios.
Art. 3º - As contratações previstas nesta Lei serão feitas mediante contratos administrativos de prestação de serviços, por tempo determinado, conforme modelo previsto no Anexo II desta Lei e observados os seguintes prazos máximos:
– até 12 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até igual período quantas vezes forem necessárias, desde que não exceda 48 (quarenta e oito) meses;
– entre uma rescisão e uma nova contratação deverá haver, necessariamente, um intervalo de 12 (doze) meses.
Art. 4º A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nem com o vínculo estatutário de direito público.
Art. 5º Os órgãos e entidades contratantes encaminharão ao órgão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Galinhos /RN, para controle do disposto nesta Lei, mensalmente, síntese dos contratos efetivados.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
Art. 7º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será anexada conforme anexo I integrante desta norma.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 8º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
- receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
- ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
- ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
Art. 9º. Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 10º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas conforme dispuser o Regime Jurídico dos servidores Civis de Galinhos /RN, mediante sindicância, a ser concluída no prazo máximo de 30(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úteis consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 11º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
- pelo término do prazo contratual;
- por iniciativa do contratado;
- por iniciativa do contratante, nos casos:
de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
de conveniência da Administração;
do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
em que o recomendar o interesse público;
desaparecimento do contratado (Morte);
inadimplemento contratual do particular contratado.
- quando da homologação de eventual concurso público para provimento dos cargos.
§1º A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§2º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
§3º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a sindicância mencionada no art. 11, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e, constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 12º. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto no art. 39, §3º e no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, todos da Constituição Federal de 1988.
Art. 13º. Os contratados, na forma desta Lei, serão segurados do Regime Geral da Previdência Social, garantindo os benefícios e vantagens asseguradas pelas normas da Previdência Social.
Art. 14º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 15º. Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderão ser admitidos mediante contratação temporária é o constante no Anexo I desta Lei.
Art. 16º As contratações previstas nesta Lei somente poderão ser feitas com observância à existência de recursos orçamentários e financeiros para fazer frente às despesas decorrentes da contratação, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 17º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Galinhos /RN 08 de março de 2024
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito de Galinhos – Rn
ANEXO I
TABELA DAS FUNÇÕES, QUANTITATIVOS, REMUNERAÇÃO E OUTROS RELATIVOS AOS PROFISSIONAIS TEMPORÁRIOS CONTRATADOS.
NÍVEL SUPERIOR
|
COD OPÇÃO |
CARGOS |
C.H. |
REQUESITOS |
VENC |
VAGAS |
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001 |
Professor de Matemática |
30h |
GRADUAÇÃO EM MATEMÁTICA |
|
R$ 2.890,00 |
CR |
|
002 |
Professor de Inglês |
30 h |
GRADUAÇÃO EM LETRAS COM LICENCIATURA NA LÍNGUA INGLESA |
|
R$ 2.890,00 |
CR |
|
003 |
Pedagogo |
30h |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA |
R$2.890,00 |
CR |
|
|
004 |
Pedagogo com especialização em AEE |
30h |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM AEE |
R$ 2.890,00 |
CR |
|
|
005 |
Pedagogo com experiência em EJA |
30h |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM EXPERIÊNCIA EM EJA |
R$ 2.890,00 |
CR |
|
|
006 |
Pedagogo com especialização em História |
30H |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA E ESPECIALIZAÇÃO EM HISTÓRIA |
R$2.890,00 |
CR |
|
|
007 |
Pedagogo com especialização em Geografia |
30 h |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA E ESPECIALIZAÇÃO EM GEOGRAFIA |
|
R$ 2.890,00 |
CR |
|
008 |
Pedagogo com especialização em ciências |
30h |
GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM CIÊNCIAS |
R$ 2.890,00 |
CR |
|
NÍVEL MÉDIO
|
009 |
Auxiliar de Turma |
30h |
ENSINO MÉDIO COMPLETO COM EXPERIÊNCIA COMPROVADA EM CURRÍCULO |
R$ 1.420,00 |
CR |
Publicado por:
Alfredo Antônio de França Filho
Código Identificador:A9ADE5A9