ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0003/2026 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026.

Abre Crédito Suplementar ao Orçamento do exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO/RN, em respeito às atribuições lhe conferidas legalmente e em conformidade com a faculdade explícita nos Art. 6°, Inciso III, da Lei nº 1071 de 10 de dezembro de 2025, queEstima a RECEITA e fixa a DESPESA da Prefeitura Municipal de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$641.000,00 (Seiscentos e Quarenta e Um Mil Reais) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, §1.º inciso III.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/RN, 02 de fevereiro de 2026.

 

AMARIUDO DOS SANTOS SILVA

Prefeito em Exercício

 

Anexo I

03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

296.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03001 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2003 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

3190130000 - Obrigações Patronais

75.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0004.2011 - FUNCIONAMENTO DO TETO FINANCEIRO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - MAC/AIH

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

200.000,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0702 - Pagamento de Compromissos Pactuados com a COSERN CAERN e OUTROS

 

3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato

70.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

641.000,00

Anexo II

02001 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

10.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

02001 - GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0002.2002 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO GABINETE CIVIL

 

3190130000 - Obrigações Patronais

75.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

03003 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAM E COMPRAS PÚBLIC

 

04.122.0002.2126 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COMPRAS PÚBLICAS

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

5.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

04001 - SECRETARIA DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

04.123.0008.2004 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

15.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

05001 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

04.123.0002.2058 - FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

8.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

06001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0004.2115 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

200.000,00

15001002 - Despesas com ações e serviços públicos de saúde com recursos de impostos e transferências de impostos

 

10001 - SEC. DE INFRAEST., URBAN., MEIO AMBIENTE E SERVIC

 

04.122.0009.2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUNIC. DE OBRAS INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

220.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

11001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.606.0010.2127 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

18.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

12001 - REC. SOB SUP. DA SEC. MUN. DE FIN. E TRIBUTAÇÃO

 

28.846.0003.0701 - Pagamento de Compromissos Pactuados com INSS e FGTS

 

3290210000 - Juros sobre a dívida por contrato

70.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

14001 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.0027.2035 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

 

3191130000 - OBRIGACOES PATRONAIS

20.000,00

15000000 - Recursos não vinculados de Impostos

 

 

 

TOTAL

641.000,00


Publicado por:
Felipe Pereira de Medeiros
Código Identificador:A9BDFC59