ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

PROCURADORIA GERAL

PROCURADORIA GERAL
LEI Nº 968/2022

Lei Municipal nº 968/2022, de 18 de Julho de 2022.

 

Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial da importância de R$ 344.142,47 (Trezentos e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos) a verba das seguintes dotações orçamentárias:

 

02.03001.04.122.0013.2005

FONTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

17040000

Obrigações Patronais

R$

79.142,47

TOTAL

R$

79.142,47

 

02.07031.08.122.0017.2035

FONTE

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

17040000

Obrigações Patronais

R$

15.000,00

TOTAL

R$

15.000,00

 

02.10031.10.122.0102.2022

FONTE

FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

30000000

 

Despesas Correntes

31000000

 

Pessoal e Encargos Sociais

31900000

 

Aplicações Diretas

31901300

17040000

Obrigações Patronais

R$

50.000,00

TOTAL

R$

50.000,00

 

02.09001.27.812.0112.1026

FONTE

CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO REFORMA E MANUTENÇÃO DE GINÁSIOS CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS DE ESPORTE

ELEMENTO DE DESPESA

DISCRIMINAÇÃO

40000000

 

DESPESAS DE CAPITAL

44000000

 

Investimentos

44900000

 

Aplicações Diretas

44905100

17100000

Obras e Instalações

R$

100.000,00

44905100

17040000

Obras e Instalações

R$

100.000,00

TOTAL

R$

200.000,00

 

Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:

 

I – O Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.2.4.99.0.0 – (Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades) na fonte de recursos 17100000 (Transferência Especial dos Estados) no valor total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).

II – O Excesso de Arrecadação da Receita 1.7.1.2.99.0.0 – Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais na fonte de recursos 17040000 (Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural) no valor total de R$ 244.142,47 (Duzentos e quarenta e quatro mil e cento e quarenta e dois reais e quarenta e sete centavos).

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Amaro Cavalcanti – Prefeitura Municipal de Jardim de Piranhas/RN, Gabinete do Prefeito em 18 de Julho de 2022.

 

ROGÉRIO SOARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Siderley Nogueira de Medeiros
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