ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPANGUAÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTES
PORTARIA Nº 517/2026*
DISPÕE SOBRE A RESCISÃO UNILATERAL, EM CARÁTER COLETIVO, DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADOS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPANGUAÇU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 068 e 071/2021 e no art. 3º do Decreto Municipal nº 045/2026,
CONSIDERANDO que os contratos por tempo determinado celebrados com fundamento no art. 37, IX, da Constituição Federal possuem natureza jurídico-administrativa, precária e transitória, não conferindo ao contratado direito à permanência no serviço público nem à manutenção do vínculo até o termo final ajustado;
CONSIDERANDO que tais contratos podem ser extintos por ato unilateral da Administração quando cessada a necessidade ou a conveniência que motivou a contratação, em atenção ao princípio da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a despesa com pessoal, nela compreendidos os contratos por tempo determinado, submete-se aos limites e às medidas de reequilíbrio previstos nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e no art. 169 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 045, de 26 de outubro de 2026, que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para contenção de despesas e, em seu art. 3º, autoriza a extinção antecipada, por ato unilateral da Administração, dos contratos por tempo determinado cuja manutenção se revele incompatível com as medidas de contenção de despesas;
CONSIDERANDO as manifestações das Secretarias Municipais competentes, exigidas pelo parágrafo único do art. 3º do referido Decreto, que avaliaram a essencialidade dos serviços e a possibilidade de seu atendimento pelo quadro de servidores efetivos.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam rescindidos, por ato unilateral da Administração Pública Municipal, por razões de conveniência e interesse público, os contratos por tempo determinado celebrados para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a seguir relacionados:
|
Matricula |
Nome do Contratado |
Nº do Contrato |
|
10033111 |
ALBANIR SIQUEIRA BARRETO |
193/2026 |
|
10033216 |
ALEXSANDRA NOGUEIRA DE MELO |
308/2026 |
|
10033101 |
ALINE GONCALVES DE SOUZA |
198/2026 |
|
9664659 |
ANA LUIZA MELO PINHEIRO |
064/2025 |
|
10033356 |
ANA VITORIA SOUSA DOS SANTOS |
075/2026 |
|
10033287 |
ANTONIO SALMO SILVA BRAZ |
337/2026 |
|
10033103 |
AUCIONE PEREIRA SOARES VIRGINIO DE SOUZA |
197/2026 |
|
10032903 |
CHARLLYS JOSEPHUS OSEAS TAVARES |
059/2026 |
|
10033223 |
DALISON DA COSTA OLIVEIRA |
313/2026 |
|
10032376 |
DAMIAO RODRIGUES DA SILVA |
420/2025 |
|
10033164 |
DANIEL ANDRE DE OLIVEIRA |
292/2026 |
|
10033362 |
ELIAS BATISTA DE OLIVEIRA |
389/2026 |
|
10033336 |
ELLEN FERNANDA MARTINS AVELINO |
377/2026 |
|
10033180 |
EMANUEL WALLACE VARELA |
262/2026 |
|
9664645 |
ERALDO JORGE DE JESUS SANTOS |
054/2025 |
|
10033385 |
FABIANO RODRIGUES DA SILVA |
394/2026 |
|
10032908 |
FRANCINETE PEREIRA DA COSTA SOBRINHO |
050/2026 |
|
10033307 |
FRANCISCA MARTINS DA SILVA |
376/2026 |
|
10033197 |
FRANCISCO DE ASSIS DA CUNHA |
284/2026 |
|
10032771 |
FRANCISCO LINS CALDAS |
540/2025 |
|
10033286 |
FRANCISCO RONILDO NICACIO DE SIQUEIRA |
318/2026 |
|
10033190 |
GENILSON TAVARES DA SILVA |
278/2026 |
|
10033490 |
GLEIZIELLE KELLY DA SILVA SILVINO |
468/2026 |
|
10032913 |
GUIMARAES SANTANA DE LIRA |
069/2026 |
|
10032410 |
HUMBERTO CARLOS DA CUNHA |
149/2026 |
|
10032878 |
ITALA KERZIA DA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA |
013/2026 |
|
10033475 |
JANILSON CESAR LOPES |
449/2026 |
|
9664655 |
JOAO PAULO PINHEIRO DA SILVA |
065/2025 |
|
10033254 |
JOSE PINTO FILHO |
331/2026 |
|
10033243 |
JOSE SIQUEIRA DA SILVA |
327/2026 |
|
10033432 |
JOSEANE RODRIGUES GONZAGA |
435/2026 |
|
10032835 |
LAYSE FONSECA MIRANDA |
080/2026 |
|
10032244 |
LEONARDO DANTAS DE ARAUJO |
421/2025 |
|
10033125 |
LIDIANE FONSECA PINTO |
256/2026 |
|
10033386 |
LUCICLEIA PEREIRA DOS SANTOS |
396/2026 |
|
10033264 |
MARIA EDUARDA SOARES MENDES |
351/2026 |
|
10033269 |
MARIA JOZELMA FONSECA DA CRUZ |
355/2026 |
|
10032911 |
MARIA JULIANE DANTAS |
100/2026 |
|
10032067 |
MARIA LUIZA MARTINS DO NASCIMENTO |
128/2025 |
|
10032844 |
MARIA MARLEIDE MENDES |
079/2026 |
|
10033473 |
MAXWEL COSTA CACHINA |
451/2026 |
|
10032275 |
NELSON PINTO DE OLIVEIRA |
412/2025 |
|
10033461 |
NICOLAS EMANUEL ARAUJO DE ALCANTARA |
445/2026 |
|
10032992 |
OZENEIDE MARIA BARBALHO |
180/2026 |
|
10032887 |
RAIMUNDA DE LIMA NASCIMENTO |
015/2026 |
|
10032906 |
REGINA CLEMENTINO DA SILVA |
004/2026 |
|
10032072 |
ROCIANA PATRICIA DOS SANTOS ROCHA |
113/2025 |
|
10033466 |
SEVERINO TAVARES DA SILVA |
454/2026 |
|
10033150 |
THAYZE FERNANDES DA SILVA |
255/2026 |
|
10032896 |
UBERLÂNIA CARLA DE AGUIAR |
005/2026 |
|
10033023 |
VALDINEY VAZ ALEXANDRINO |
040/2025 |
|
10033477 |
ANTONIO MARCOS DE FRANÇA |
460/2026 |
|
10033069 |
CLEBIAN EMERSON CLEMENTINO |
224/2026 |
|
10033381 |
EDMILSON BARBALHO DE SOUZA |
430/2026 |
|
10033257 |
ELIS CASSIANE DA CRUZ RIBEIRO |
338/2026 |
|
10032858 |
FRANCISCA IZIA SIQUEIRA DA COSTA |
076/2026 |
|
10033459 |
JESSICA MAYARA DA SILVA NERES |
458/2026 |
|
10032435 |
LORRANIA AMANCIO DA SILVA |
455/2025 |
|
10033116 |
MAGNA TALIANE AVELINO DA COSTA |
233/2026 |
|
10033065 |
MANOEL DELMIRO BARBOSA NETO |
191/2026 |
|
10032780 |
MARIA LIVIA DO NASCIMENTO SOUZA |
593/2025 |
|
10033158 |
ROSA MARIA DE LIMA NASCIMENTO |
287/2026 |
|
10033093 |
FRANCIMONICA BARBALHO DE SOUZA |
205/2026 |
|
10033058 |
ALDA CLENIA DA SILVA |
163/2026 |
|
10032223 |
ELIUDETE DO NASCIMENTO SOARES |
475/2025 |
|
10033279 |
JALSIVENE HIGINO DE SOUZA |
328/2026 |
|
10033031 |
ILMA MACIA DA COSTA |
137/2026 |
Art. 2º A rescisão de que trata o art. 1º produzirá seus efeitos a partir da data de publicação desta Portaria, quando os contratos relacionados estarão rescindidos de pleno direito, cessando, desde então, a prestação de serviços pelos contratados e as obrigações recíprocas decorrentes dos respectivos instrumentos, ressalvado o disposto no art. 3º.
Parágrafo único. Não será devida remuneração por qualquer atividade eventualmente desempenhada após a data de publicação desta Portaria, devendo os contratados restituir à respectiva Secretaria de lotação, no prazo de até 5 (cinco) dias, os bens, materiais, documentos, equipamentos, crachás e senhas de acesso a sistemas que se encontrem sob sua guarda.
Art. 3º As Secretarias Municipais de lotação deverão dar ciência desta Portaria aos contratados, sem prejuízo de sua publicação oficial, e adotar as providências necessárias à reorganização dos serviços, de modo a assegurar a sua continuidade.
Art. 4º O Departamento de Recursos Humanos deverá anexar, individualmente, a cada um dos instrumentos contratuais relacionados no art. 1º, cópia desta Portaria e do respectivo comprovante de publicação, com o fito de restar demonstrada a materialização do procedimento de rescisão de cada contrato em relação ao contratado nele qualificado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Ipanguaçu/RN, em 29 de outubro de 2026.
JEFFERSON CHARLES DE ARAÚJO SANTOS
Prefeito Municipal
*REPUBLICADO POR INCORRENÇÃO
Publicado por:
Eunice Cecília Gonzaga Lopes
Código Identificador:A9CDD8CE