ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.058/2020
AUTOR: Chefe do Executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN, 07 de agosto de 2020
RUDEMBERG HONÓRIO LISBOA
Prefeito
Cria o Centro de Atenção Psicossocial I CAPS I, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANINHA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Centro de Atenção Psicossocial, na modalidade I (CAPS I) visando atender as exigências estabelecidas para os serviços de Atenção Psicossocial, em conformidade com a Lei Federal nº 10.216, de 06 de abril de 2001 e com a Portaria/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, do Ministério da Saúde.
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atenções Psicossocial I – CAPS I, órgão destinado aacolher os pacientes com transtornos mentais.
§ 1º O CAPS I deverá constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária que funcione segundo a lógica do território; tendo como objetivo de oferecer atendimento à população de sua área de abrangência, realizando o acompanhamento clínico e a reinserção social dos usuários pelo acesso ao trabalho, lazer, exercício dos direitos civis e fortalecimento dos laços familiares e comunitários, sendo um serviço de atendimento de saúde mental criado para ser substitutivo às internações em hospitais psiquiátricos, constituindo uma alternativa de substituição do modelo centrado no hospital psiquiátrico.
§ 2º Estabelecer que o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-I) só poderá funcionar em área física específica e independente de qualquer estrutura hospitalar.
§ 3º Seu horário de funcionamento será de 08 horas diárias, de segunda a sexta-feira.
§ 4º A unidade do CAPS-I deverá estar capacitada para realizar prioritariamente o atendimento de pacientes com transtornos mentais severos e persistentes em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semi-intensivo e não-intensivo.
Art. 2º - O Centro de Atenção Psicossocial I – CAPS I tem como principais finalidades:
I– Prestar atendimento em regime de atenção diária;
II – Gerencias os projetos terapêuticos oferecendo cuidado clínico eficiente e personalizado;
III – Promover a inserção social dos usuários através de ações Inter setoriais que envolvam educação, trabalho, esporte, cultura e lazer, montando estratégias conjuntasde enfrentamento de problemas;
IV – Organizar a rede de serviços de saúde mental de seu território;
V – Dar suporte, supervisionar e capacitar a atenção à saúde mental em toda rede básica de saúde;
VI – Manter atualizada a listagem dos pacientes do município que utilizam medicamentos para a saúde mental;
VII – Realizar previsão, distribuição e controle, de medicamentos controlados dentro da área de saúde mental da rede pública de saúde do município.
Art. 3º -O Centro de Atenção Psicossocial I – CAPS I será vinculado ao Fundo Municipal de Saúde, com dotação própria no orçamento vigente.
Art. 4º - São criados os empregos públicos para compor a equipe Técnica Multiprofissional do CAPS I, com os salários, carga horária, habilitação e descrição das funções na forma do Anexo Único desta Lei, sendo que os empregos ora criados serão de provimento em caráter temporário e enquanto mantido o programa pelo Governo Federal através do convênio.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos em 01 de junho de 2020.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Goianinha-RN, em 07 de agosto de 2020.
ANEXO ÚNICO
TABELA 01 - DESCRIÇÃO DO CARGO, CARGA HORÁRIA, TIPO DE VÍNCULO, QUANTIDADE DE VAGAS E GRATIFICAÇÃO.
|
Cargo |
Carga Horaria |
Vinculo |
Vagas |
Gratificação |
|
Médico Psiquiatra e ou Clinico Geral com especialidade em saúde mental |
40h |
Emprego Publico |
01 |
3.056,00 |
|
Assistente Social |
30H |
Emprego Publico |
01 |
1.344,00 |
|
Psicólogo |
40 H |
Emprego Publico |
01 |
1.344,00 |
|
Pedagogo |
40h |
Emprego Publico |
01 |
1.344,00 |
|
Enfermeiro |
40 H |
Emprego Publico |
01 |
1.344,00 |
|
Farmacêutico |
40H |
Emprego Publico |
01 |
1.344,00 |
|
Fisioterapeuta |
40h |
Emprego Publico |
01 |
1.344,00 |
|
Técnico de Enfermagem |
40H |
Emprego Publico |
01 |
991,31 |
Publicado por:
Sandro Ferreira da Silva
Código Identificador:A9E4262F