ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015

LEI N. 156 / 2014

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE PARA O EXERCÍCIO DE 2015 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de CAIÇARA DO NORTE ,Estado do Rio Grande do Norte,no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei ORGANICA DO MUNICÍPIO :

FAÇO SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte L E I:

 

TÍTULO I

DISPOSICOES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CAIÇARA DO NORTE - RN , para o exercício de 2015 compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos;

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita Total bruta é estimada no valor de R$24.074.300,00(VINTE E QUATRO MILHÕES SETENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS)E A PÓS AS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL o valor líquido será de R$ 22.000.000,00 ( VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS ) e em conformidade com a resolução do S T N de nº 328 de 27 de agosto de 2001.

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação vigente e discriminadas na Tabela I , são estimadas com o seguinte desdobramento.

 

T A B E L A I

 

R$ 1,00

 

E S P E C I F I C A Ç Ã O

VALOR

TOTAL

%

RECEITAS CORRENTES

 

22.074.300,00

100,34

RECEITA TRIBUTÁRIA

1.360.000,00

 

6,18

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

480.000,00

 

2,18

RECEITA PATRIMONIAL

1.040.000,00

 

4,73

RECEITAS AGROPECUÁRIA

-

 

-

RECEITA INDUSTRIAL

-

 

-

RECEITA DE SERVIÇOS

420.000,00

 

1,91

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

18.222.220,00

 

82,83

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

552.080,00

 

2,51

RECEITAS DE CAPITAL

 

2.000.000,00

9,09

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

100.000,00

 

0,45

ALIENAÇÃO DE BENS

180.000,00

 

0,82

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.720.000,00

 

7,82

OUTRAS RECITAS DE CAPITAL

-

 

 

DEDUÇÕES PARA O FUNDEB

 

2.074.300,00

9,43

TOTAL DA RECEITA

 

22.000.000,00

100,00

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

 

EXERCÍCIO DE 2015

Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor de R$22.000.000,00( VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS )

 

I - No Orçamento Fiscal a despesa é fixada emR$ 15.191.000,00(QUINZE MILHÕES CENTO E NOVENTA E UM MIL REAIS

II -No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$6.709.000,00(SEIS MILHÕES SETECENTOS E NOVE MIL REAIS) MIL E SETECENTOS REAIS).

III - Ficando uma reserva de contigência no valor de R$ 100.000,00 ( CEM MIL REAIS)

 

Art. 5º - A Despesa é fixada a conta dos Recursos previstos no artigo 3 desta Lei é executada orçamentária e financeiramente observando-se a discriminação constante da tabela II apresentada a seguir:

 

TABELA II

 

 

 

 

ESPECIALIZAÇÃO

VALOR

TOTAL

%

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

689.000,00

3,13

 

CÂMARA MUNICIPAL

689.000,00

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

21.211.000,00

96,41

 

 

-

 

-

 

GABINETE DO PREFEIITO

926.000,00

 

4,21

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

1.906.000,00

 

8,66

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

461.000,00

 

2,10

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

5.690.000,00

 

25,86

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

4.135.000,00

 

18,80

 

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL

 

2.574.000,00

 

11,70

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA

411.000,00

 

1,87

 

SECRETARIA.MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO

 

-

 

-

 

1.127.000,00

 

5,12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

1.972.000,00

 

8,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

337.000,00

 

1,53

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

194.000,00

 

0,88

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

459.000,00

 

2,09

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

412.002,00

 

1,87

 

SECRETARIA M UNICIPAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS

 

148.000,00

 

0,67

SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

458.998,00

 

2,09

 

 

-

-

-

 

Sub- total da Despesa

21.900.000,00

21.900.000,00

99,55

 

Reserva de Contingência

100.000,00

100.000,00

0,45

 

TOTAL DE DESPESA

22.000.000,00

22.000.000,00

100,00

 

 

Art. 6º - O poder executivo fica autorizado a :

I - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita , até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução n 011 de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

II - Abrir Créditos Suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite o limite de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei.

III - Realizar remanejamento de valores dos elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias e categorias econômica,constante neste projeto, para suprir insuficiências de dotações

 

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1 de janeiro de 2015 revogadas as disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte, RN - 09 de janeiro de 2015.

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Emilson Luiz Costa e Silva
Código Identificador:A9E4E27D