ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.144, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL Nº 12.998/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer, por meio de lei específica, os requisitos para a regulamentação e enquadramento dos Condutores de Ambulância na área da saúde, em conformidade com o arts. 145 e 145-A da Lei Federal n° 9.503/1997 e os arts. 27 e 28 da Lei Federal n° 12.998/14.
§ 1º Os Condutores de Ambulância que trata o caput do presente artigo tem como referência do Código Brasileiro de Ocupações 7823-20.
§ 2º A Administração Pública disponibilizará aos motoristas do quadro de servidor designados para ocupar o cargo de Condutor de Ambulância, cursos de capacitação e reciclagem periódicos em consonância com o art. 145-A do Código de Trânsito Brasileiro e normatização do CONTRAN às expensas do Município.
§ 3º É vedado incumbir ao condutor de ambulância atribuição distinta da prevista em sua habilitação, salvo em emergências onde seja necessário algum procedimento de primeiros socorros.
Art. 2º Fica assegurado aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Motorista, quando designado para o cargo de Condutor de Ambulância, todo o direito e demais vantagens pecuniárias decorrentes da ocupação do cargo anterior, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá instituir uma gratificação ao servidor ocupante do cargo de motorista quando for designado para o efetivo exercício da função condutor de ambulância.
Art. 3º A Administração Pública do Município de São Paulo do Potengi disponibilizará vagas específicas para condutores de ambulância quando da realização dos próximos concurso públicos, de acordo com a sua necessidade.
Art. 4º As empresas privadas no âmbito do Município de São Paulo do Potengi, que oferecerem serviços de remoção de pacientes através de ambulâncias, deverão adequar suas atuais contratações às normas definidas na legislação vigente.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Paulo do Potengi/RN, 13 de novembro de 2023.
EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
Código Identificador:A9FCC5C0