ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA

SECRETARIA DE SAÚDE

SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO CMS Nº 005, DE 16 DE JUNHO DE 2026

Aprova o Regimento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Várzea/RN.

 

O Conselho Municipal de Saúde de Várzea/RN, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela legislação vigente, e considerando a deliberação do Plenário em reunião realizada em 09 de junho de 2026,

 

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, para as discussões e deliberações no âmbito do planejamento participativo do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Art. 2º A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será realizada no dia 23 de junho de 2026, das 08h às 16h, no Auditório da Câmara Municipal de Várzea/RN, reunindo representantes do governo, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços, usuários do SUS e demais segmentos da sociedade civil.

 

Art. 3º O Regimento aprovado passa a integrar a presente Resolução como seu anexo, disciplinando a organização, o funcionamento e os procedimentos da Conferência.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Várzea/RN, 16 de junho de 2026.

 

Conselho Municipal de Saúde de Várzea/RN

MARIA EDUARDA MARREIRO DA COSTA

Presidente

 

REGIMENTO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN, ETAPA PRÉVIA À 11ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE – CES/RN, E 18ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE E DO OBJETIVO

 

Art. 1º - Este Regimento tem por finalidade normatizar os processos de organização, realização e funcionamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde.

 

Art. 2º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, convocada pelo Decreto Municipal nº 087/2026, de 09/06/2026, publicado no Diário Oficial do Rio Grande do Norte em 11/06/2026, será realizada na Câmara Municipal de Vereadores tem como objetivo geral resgatar a efetividade da democracia participativa e assegurar que o Sistema Único de Saúde (SUS) transcenda o conceito, tornando-se uma defesa concreta contra as disparidades locais.

LO II DO TEMA

CAPÍTULO II

DO TEMA

 

Art. 3º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, tem como tema central: "Saúde, Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil” com os seguintes EIXOS TEMÁTICOS:

 

EIXO I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;

EIXO II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;

EIXO III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;

EIXO IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.

 

CAPÍTULO III

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 4º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será realizada no dia 23 de junho de 2026, em Várzea/RN, na Câmara Municipal de Várzea/RN, no horário das 08 às 16 h e terá como propósito:

Ampliar e publicizar a reunião dos segmentos, assegurando representatividade paritária e ampla divulgação, ao modelo do que já foi feito oportunamente para as Conferências Municipais de Saúde, já realizadas.

Discutir os temas estadual e nacional propostos pelos CES e CNS, respectivamente, alinhando os debates municipais à diretriz metodológica e aos eixos temáticos definidos.

Revisar o relatório da respectiva Conferência Municipal de 2025, ajustando-o, conforme a necessidade, às contribuições dos temas e eixos propostos para as Conferências Estadual e Nacional.

Realizar o processo de eleição de delegados para a Conferência Estadual, com critérios claros e registro formal das escolhas, conforme Resolução CES nº 332, de 06 de maio de 2026.

 

Art. 5º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será realizada sob os auspícios da Prefeitura Municipal de Várzea/RN, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde.

§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde assegurará todas as condições materiais, humanas e tecnológicas para a organização e realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN.

§ 3º A responsabilidade pela realização do monitoramento, será de competência do governo municipal em comum acordo com o Conselho Municipal de Saúde, com apoio solidário de movimentos, entidades e instituições.

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 6º - A 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde tem a seguinte estrutura:

Presidência;

Coordenação Geral;

Comissão Organizadora;

Comissão de Comunicação e Mobilização

Comissão de Formulação e Relatoria.

 

§ 1º A presidência será exercida pelo Secretário Municipal de Saúde;

§ 2º A Coordenação Geral será exercida pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde;

§ 3º A Comissão Organizadora terá composição definida com participantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde;

§ 4º A Comissão de Comunicação e Mobilização terá composição definida com participantes indicados pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Municipal de Saúde;

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES

 

Art. 7º - A Comissão organizadora tem as seguintes atribuições:

Promover, coordenar e supervisionar a realização da conferência, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Municipal de Saúde;

Viabilizar as condições de infraestrutura necessária para a realização da conferência, referentes ao local, ao credenciamento, equipamentos e instalações audiovisuais, de reprografia, comunicação (telefone, Internet, fax, dentre outros), hospedagem, transporte, alimentação e outras;

 

Art. 8º - A Comissão de Formulação e Relatoria tem as seguintes atribuições:

Consolidar os Relatórios das atividades dos Grupos de Trabalho e da Plenária Final;

Elaborar o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN;

Encaminhar em tempo hábil o Relatório Final para tramitação legal junto ao Conselho Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde

 

Parágrafo único. A Comissão de Formulação e Relatoria trabalhará articulada com a Comissão de Comunicação e Mobilização e com a Assessoria de Comunicação da Secretaria Municipal de Saúde na divulgação dos textos para a conferência.

 

Art. 9º - A Comissão de Comunicação e Mobilização tem as seguintes atribuições:

Definir e viabilizar os meios para divulgação da conferência, incluindo imprensa, Internet e outras mídias;

Divulgar amplamente o Regimento e o Regulamento e a programação da conferência;

Atuar na mobilização visando à maior participação de todos os segmentos organizados;

CAPÍTULO VI

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 10º - A distribuição e ocupação das vagas de pessoas delegadas e convidadas obedecerão à paridade prevista na Resolução nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde

 

§ 1º Os participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, atenderá aos seguintes critérios:

50% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, urbanas e rurais, representativas do segmento de usuários;

25% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, das diversas categorias, representativas do segmento de trabalhadores da saúde;

25% de pessoas delegadas e convidadas indicadas por organizações, das diversas categorias, representativas do segmento de gestores/prestadores de serviços de saúde vinculados ao SUS.

 

§ 2º Para estabelecer a paridade deve-se aplicar os seguintes conceitos:

Entende-se por segmento dos usuários (50%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os indivíduos que não são trabalhadores da saúde. Não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;

Entende-se por segmento dos trabalhadores da saúde (25%), o conjunto das entidades e movimentos sociais que representam e congregam os trabalhadores da saúde. Os quais não são dirigentes de organizações prestadoras de serviços de saúde e não ocupam cargos ou funções de confiança em organizações governamentais;

Entende-se por segmento dos gestores e prestadores de serviços de saúde (25%) o conjunto das instituições gestoras de políticas públicas vinculadas ao Poder Executivo e entidades que representam e congregam os prestadores de serviços de saúde, públicos e privados vinculados ao Sistema Único de Saúde.

 

Art. 11º - Todas as pessoas participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, terão direito a voz, eleger as propostas, delegados e delegadas.

 

Art. 12º - Os participantes da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, preservará a paridade e serão escolhidos entre:

Gestores e prestadores de serviço de saúde (25%);

Trabalhadores da saúde (25%);

Usuários (50%).

 

CAPÍTULO VII

DAS INSTÂNCIAS DE DECISÃO

 

Art. 13º - São instâncias de decisão na 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde:

Os grupos de trabalho; e,

Plenária Final.

 

§ 1º Os grupos de trabalho serão compostos paritariamente por pessoas Delegadas e Convidadas nos termos da Resolução CNS nº 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde sendo proporcionalmente divididos em relação ao seu número total.

 

§ 2º Os trabalhos em grupos terão como propósito discutir os temas dos eixos temáticos e formular propostas para aprovação em plenária final.

 

§ 3º A Plenária Final tem por objetivo debater, aprovar ou rejeitar propostas provenientes do Relatório Consolidado dos trabalhos em grupos e as propostas de moções.

 

CAPÍTULO VII

DA ELEIÇÃO DA DELEGAÇÃO MUNICIPAL PARA A CONFERÊNCIA ESTADUAL

Art. 14º - Na 8ª Conferência Municipal de Saúde do município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde serão eleitas, de forma paritária, nos termos da Resolução CNS nº 453/2012, as pessoas delegadas que participarão da Etapa Estadual da 11ª CES/RN.

Parágrafo único. O resultado da eleição de pessoas delegadas da etapa municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, em até 10 (dez) dias após a realização da etapa municipal.

Art. 15º - As conferências municipais deverão incentivar a renovação e a ampliação da participação, estimulando a eleição de pessoas delegadas que demonstrem compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações conferenciais e com os debates relativos ao tema central da 11ª CES/RN.

 

Art. 16º - Recomenda-se que as Conferências Municipais elejam suas delegações, fundadas no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:

Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade da população negra, dos povos indígenas e das comunidades originárias e tradicionais;

Representantes de movimentos sociais rurais e urbanos, incluindo organizações de pes-soas trabalhadoras do campo e da cidade;

Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+;

Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;

Pessoas com deficiência, especialmente aquelas com deficiência psicossocial e intelec-tual;

Pessoas com patologias raras, negligenciadas ou outras condições crônicas, conforme realidades locais;

Pessoas em situação de vulnerabilidade social, incluindo população em situação de rua, representantes de pessoas privadas de liberdade e outros grupos em contextos de exclusão soci-al; e

Povos e comunidades tradicionais específicas, como ribeirinhos, pescadores artesa-nais e outras comunidades locais relevantes

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17º - O Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde conterá as propostas e Moções aprovadas na Plenária Final devendo conter diretrizes que possam subsidiar planos de ação voltados à difusão do direito à saúde, ao fortalecimento do debate público sobre saúde, democracia, soberania e o SUS, e à incidência das deliberações conferenciais nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, especialmente no Plano de Saúde, na Programação Anual de Saúde e no Relatório Anual de Gestão.

 

Parágrafo único. O Relatório aprovado na Plenária Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será encaminhado ao Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde, publicado no site da Prefeitura Municipal e deve ser amplamente divulgado, servindo de base para os processos de monitoramento.

 

Art. 18º - As deliberações da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, serão objeto de monitoramento e avaliação permanentes pelas instâncias de controle social, com vistas a acompanhar seus desdobramentos e promover sua incidência nos instrumentos de planejamento e gestão do SUS, asseguradas devolutivas públicas e mecanismos de acompanhamento.

 

Art. 19º - O Regulamento da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde, será elaborado pela Comissão Organizadora e submetido à apreciação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde.

 

Art. 20º - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Municipal de Saúde;

 

Art. 21º - Concluído o Relatório Final da 8ª Conferência Municipal de Saúde do Município de Várzea/RN, etapa prévia à 11ª Conferência Estadual de Saúde – CES/RN, e 18ª Conferência Nacional de Saúde o Conselho Municipal de Saúde deverá inseri-lo, imediatamente, no Sistema de Informação e Apoio aos Conselhos de Saúde – SIACS.

 

Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Varzea/RN, aos 9 dias do mês de junho de 2026.


Publicado por:
Norádia Faustino de Almeida Oliveira
Código Identificador:AA1577FD