ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 674/2021, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

“EMENTA: PROJETO DE LEI Nº 044/2021, QUE INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE-RN, O DIA MUNICIPAL DO QUADRILHEIRO JUNINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com as disposições da Lei Orgânica do Município, atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica instituído, no Calendário Oficial do município de São Vicente/RN, o Dia Municipal do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de junho de cada ano.

 

Artigo 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a realizar no referido dia as seguintes ações:

 

I. Cerimonias e homenagem, eventos juninos, premiações, festivais de quadrilhas, desfiles, entre outras atividades caracterizadas no contexto junino.

II. Escolhas do rei e rainha dos quadrilheiros juninos;

III. Exposições digitais das quadrilhas juninas do município

 

Parágrafo único. O Poder Executivo e Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de ato normativo interno, poderá disciplinar a publicidade e a propaganda, por todos os meios de comunicações existentes, às programações do Dia Municipal do Quadrilheiro Junino.

 

Artigo3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 01 de dezembro de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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