ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 501 DE 27 DE MARÇO DE 2025
INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (REFIS Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DE BOM JESUS, RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, c/c com o Art. 66 inc. I, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bom Jesus/RN (Refis Municipal).
§1.º O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora, da multa por infração à legislação tributária e dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos nesta Lei.
§2.º O Refis Municipal alcançará débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.
§3.º O período para adesão ao Refis Municipal será de 1º de maio do ano de 2025 até o dia 31 de julho de 2025, podendo, se necessário for, prorrogado mediante Decreto do Executivo.
Art. 2.º O Refis Municipal abrangerá todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data de celebração do parcelamento, exceto para o caso previsto no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo único. O Refis Municipal alcançará todos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Art. 3.º O crédito tributário poderá ser parcelado em até sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas, no período estabelecido no §3.º do art. 1.º desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração, conforme os seguintes critérios:
I - 100% (cem por cento) no caso de pagamento em cota única;
II - 80 % (oitenta por cento) no caso de pagamento em até 5 (cinco) parcelas;
III - 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas;
IV - 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;
§ 1.º Os descontos referidos nos incisos I as IV do caput deste artigo, nos casos de lançamentos exclusivos de multas por infração, serão aplicadas à razão da metade desses percentuais, seja para pagamento à vista ou parcelado.
§ 2.º As parcelas não poderão ser inferiores a:
I – R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física; e
II – R$ 70,00 (setenta reais) para pessoas jurídicas.
§ 3.º O atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação de multa e juros de mora sobre as mesmas, nos termos da legislação municipal.
§ 4.º Admitir-se-á o parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre Serviços Retido na Fonte não recolhido à Fazenda Municipal, inclusive aquele lançado por meio de Auto de Infração e Intimação, desde que o pagamento seja efetuado em até seis parcelas, com os descontos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, observando-se as demais regras previstas nesta Lei.
§ 5.º O crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderá usufruir dos benefícios estabelecidos na presente Lei, vedada a aplicação simultânea com outros incentivos da mesma natureza conferidos por outras leis.
§ 6.º O saldo remanescente de parcelamento ou reparcelamento, excluídos os descontos aplicados sobre as parcelas não quitadas, até a data da adesão aos benefícios estabelecidos nesta Lei, atendidos os demais critérios e condições.
§ 7.º O parcelamento de tributo vencido cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício corrente, observada a regra do art. 2.º e seu parágrafo único, deverá ser celebrado de forma separada daqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Art. 4.° Aplicar-se-á o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários advocatícios nos pagamentos à vista ou nos parcelamentos em até doze parcelas.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios, quando existentes, incidirão sobre o valor total parcelado, inclusive com os descontos previstos no caput do art. 3.º desta Lei.
Art. 5.º A adesão ao Refis Municipal implica o reconhecimento do débito, que deverá ser confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo contribuinte por meio de Termo de Confissão de Dívida e de Desistência Irrevogável de Impugnação, relativa a recurso administrativo ou de qualquer medida judicial em curso, e dar-se-á com o efetivo recolhimento do sinal, que corresponde à primeira parcela ou cota única.
§ 1.º O vencimento da primeira parcela ou cota única ocorrerá em 30 (trinta) dias corridos após a data do pedido de parcelamento, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
§ 2.º Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, o prazo de recolhimento deverá ser postergado para o primeiro dia útil seguinte.
§ 3.º O não pagamento do sinal na data especificada no §1.º deste artigo implicará a revogação automática do parcelamento, sem prejuízo da confissão de dívida inserta em seus termos.
§ 4.º O inadimplemento de qualquer outra parcela em prazo superior a 60(sessenta) dias ensejará a inativação do parcelamento até o pagamento ou a execução do montante dos créditos tributários em aberto.
Art. 6.º O Refis Municipal deverá ser individualizado por:
I – Espécie tributária, ainda que envolva encargos moratórios, multa por infração e honorários advocatícios;
II – Matrícula fiscal de imóvel ou por inscrição municipal para os contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário e Mobiliário Municipal, e por CPF ou CNPJ para os não inscritos; e
III – Crédito tributário inscrito e não inscrito em dívida ativa.
Art. 7.° A adesão ao Refis Municipal deverá ser realizada direto no atendimento da Secretaria Municipal de Tributação - SET, podendo ser disponibilizada, no portal de serviços da Prefeitura, a emissão individualizada de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para os pagamentos em cota única, e, ainda, para o parcelamento em até sessenta vezes.
Art. 8.º A aplicação das disposições desta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.
Art. 9.º Aplicar-se-á subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº. 001, de 30 de dezembro de 2009 e suas posteriores alterações.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria de Governo, Bom Jesus /RN, 27 de março de 2025.
JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito municipal
Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
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