ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 501 DE 27 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 501 de 27 de março de 2025

 

INSTITUI o Programa de Recuperação Fiscal do Município de BOM JESUS/RN (REFIS Municipal) para pagamento dos créditos tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas, na forma que especifica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE BOM JESUS, RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, c/c com o Art. 66 inc. I, da Lei Orgânica do Município de Bom Jesus/RN.

 

FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bom Jesus/RN (Refis Municipal).

§1.º O Refis Municipal consiste na celebração de acordo para pagamento dos créditos tributários municipais em atraso, mediante a aplicação de desconto da multa e juros de mora, da multa por infração à legislação tributária e dos honorários advocatícios nos termos estabelecidos nesta Lei.

§2.º O Refis Municipal alcançará débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles que tenham sido objeto de parcelamento ou reparcelamento com base em leis anteriores.

§3.º O período para adesão ao Refis Municipal será de 1º de maio do ano de 2025 até o dia 31 de julho de 2025, podendo, se necessário for, prorrogado mediante Decreto do Executivo.

Art. 2.º O Refis Municipal abrangerá todos os tributos municipais, inclusive as multas tributárias por descumprimento de dever acessório, vencidos até a data de celebração do parcelamento, exceto para o caso previsto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. O Refis Municipal alcançará todos débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Art. 3.º O crédito tributário poderá ser parcelado em até sessenta (60) parcelas mensais e sucessivas, no período estabelecido no §3.º do art. 1.º desta Lei, com redução do valor correspondente à multa e aos juros de mora e à multa por infração, conforme os seguintes critérios:

I - 100% (cem por cento) no caso de pagamento em cota única;

II - 80 % (oitenta por cento) no caso de pagamento em até 5 (cinco) parcelas;

III - 60% (sessenta por cento) no caso de pagamento em até 10 (dez) parcelas;

IV - 40% (quarenta por cento) no caso de pagamento em até 60 (sessenta) parcelas;

§ 1.º Os descontos referidos nos incisos I as IV do caput deste artigo, nos casos de lançamentos exclusivos de multas por infração, serão aplicadas à razão da metade desses percentuais, seja para pagamento à vista ou parcelado.

§ 2.º As parcelas não poderão ser inferiores a:

I – R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física; e

II – R$ 70,00 (setenta reais) para pessoas jurídicas.

§ 3.º O atraso no pagamento das parcelas ensejará a aplicação de multa e juros de mora sobre as mesmas, nos termos da legislação municipal.

§ 4.º Admitir-se-á o parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre Serviços Retido na Fonte não recolhido à Fazenda Municipal, inclusive aquele lançado por meio de Auto de Infração e Intimação, desde que o pagamento seja efetuado em até seis parcelas, com os descontos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo, observando-se as demais regras previstas nesta Lei.

§ 5.º O crédito tributário que tenha sido objeto de parcelamento ou reparcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, poderá usufruir dos benefícios estabelecidos na presente Lei, vedada a aplicação simultânea com outros incentivos da mesma natureza conferidos por outras leis.

§ 6.º O saldo remanescente de parcelamento ou reparcelamento, excluídos os descontos aplicados sobre as parcelas não quitadas, até a data da adesão aos benefícios estabelecidos nesta Lei, atendidos os demais critérios e condições.

§ 7.º O parcelamento de tributo vencido cujo fato gerador tenha ocorrido no exercício corrente, observada a regra do art. 2.º e seu parágrafo único, deverá ser celebrado de forma separada daqueles cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024.

Art. 4.° Aplicar-se-á o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os honorários advocatícios nos pagamentos à vista ou nos parcelamentos em até doze parcelas.

Parágrafo único. Os honorários advocatícios, quando existentes, incidirão sobre o valor total parcelado, inclusive com os descontos previstos no caput do art. 3.º desta Lei.

Art. 5.º A adesão ao Refis Municipal implica o reconhecimento do débito, que deverá ser confessado em caráter irrevogável e irretratável pelo contribuinte por meio de Termo de Confissão de Dívida e de Desistência Irrevogável de Impugnação, relativa a recurso administrativo ou de qualquer medida judicial em curso, e dar-se-á com o efetivo recolhimento do sinal, que corresponde à primeira parcela ou cota única.

§ 1.º O vencimento da primeira parcela ou cota única ocorrerá em 30 (trinta) dias corridos após a data do pedido de parcelamento, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.

§ 2.º Quando o vencimento da parcela ocorrer em dia em que não haja expediente bancário, o prazo de recolhimento deverá ser postergado para o primeiro dia útil seguinte.

§ 3.º O não pagamento do sinal na data especificada no §1.º deste artigo implicará a revogação automática do parcelamento, sem prejuízo da confissão de dívida inserta em seus termos.

§ 4.º O inadimplemento de qualquer outra parcela em prazo superior a 60(sessenta) dias ensejará a inativação do parcelamento até o pagamento ou a execução do montante dos créditos tributários em aberto.

Art. 6.º O Refis Municipal deverá ser individualizado por:

I – Espécie tributária, ainda que envolva encargos moratórios, multa por infração e honorários advocatícios;

II – Matrícula fiscal de imóvel ou por inscrição municipal para os contribuintes inscritos no Cadastro Imobiliário e Mobiliário Municipal, e por CPF ou CNPJ para os não inscritos; e

III – Crédito tributário inscrito e não inscrito em dívida ativa.

Art. 7.° A adesão ao Refis Municipal deverá ser realizada direto no atendimento da Secretaria Municipal de Tributação - SET, podendo ser disponibilizada, no portal de serviços da Prefeitura, a emissão individualizada de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para os pagamentos em cota única, e, ainda, para o parcelamento em até sessenta vezes.

Art. 8.º A aplicação das disposições desta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 9.º Aplicar-se-á subsidiariamente a esta Lei, no que couber, as disposições da Lei Complementar nº. 001, de 30 de dezembro de 2009 e suas posteriores alterações.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria de Governo, Bom Jesus /RN, 27 de março de 2025.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito municipal

 


Publicado por:
Lara Pereira de Azevedo
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