ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 787/2026

LEI MUNICIPAL Nº 787/2026

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Severiano Melo/RN e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Anual de 2026, no valor de R$ 56.930,76.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, crédito adicional especial no valor de R$ 56.930,76, conforme a dotação orçamentária abaixo identificada:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal

Ação - Implementação da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à

Cultura - PNAB

FONTE DE RECURSOS Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento à Cultura - Lei N° 14.399/2022

Elemento de despesa - Premiações culturais propriamente ditas: 3.3.90.31 - R$ 12.000,00

Elemento de despesa - Contratação direta: 3.3.90.39 - R$ 44.930,76

 

Art. 2º Os recursos necessários provêm da anulação de dotação para reforço orçamentário das seguintes rubricas:

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal

 

Ação: 2.31 - Estímulo à Cultura, Arte e Tradições Locais

Despesa 596 3.3.90.48.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

FONTE DE RECURSOS Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de

Fomento à Cultura - Lei N° 14.399/2022

Valor a ser reduzido R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Unidade gestora: 2 - Prefeitura Municipal de Severiano Melo

Órgão orçamentário: 2000 - Poder Executivo

Unidade orçamentária: 2006 - Sec. Mun. de Educação e Cultura

Função: 13 - Cultura

Subfunção: 392 - Difusão Cultural

Programa: 9 - Circuito Cultural Municipal

Ação: 2.30 - Promoção e Apoio a Festividades Culturais e Tradicionais

Despesa 591 3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

Fonte de recurso:1501 - (RECURSOS PRÓPRIOS) Outros Recursos não Vinculados - 1.501.0000

Valor a ser reduzido R$ 6.930,76

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem para início do exercício financeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 29 de junho de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:AA4FB073