ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 190 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
A PREFEITA MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, Maria de Fatima Alves da Costa, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Orçamentária nº 164/2024, de 17 de outubro de 2024, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente do MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN crédito especial, no valor de R$ R$ 750.000,00, para fazer face as despesas com ações e serviços públicos e em especial no incremento ao custeio de serviços da atenção primária a saúde.
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito especial provirão de Recursos de Emenda Parlamentar Proposta 36000703374202500 – INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, através de Repasse do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde/SUS – Emenda de Bancada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Coronel João Pessoa/RN, 30 de outubro de 2025
MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:AA4FB36A