ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nš 355/2010 SANCIONADA EM 21 DE MAIO DE 2010

Estabelece a jornada de trabalho para os Profissionais da Enfermagem, em 30 horas semanais, no âmbito do serviço público do Município de Jardim de Angicos.

 

O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos, Faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituída a jornada de trabalho de 30 horas semanais, para os profissionais da enfermagem servidores públicos do município de Jardim de Angicos, ai incluídos(as) tanto os(as) enfermeiros(as) quanto os(as) técnicos(as) e auxiliares.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jardim de Angicos, aos 21 dias do mês de maio de 2010 

 

MANOEL AGNELO BANDEIRA LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luiz Eugênio da Costa Neto Lima
Código Identificador:AA586318