ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 150/2013- GABINETE DA PREFEITA INTERINA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

LEI Nº 150/2013

 

Altera a Lei nº 075/02 de 27 de Abril de 2002 e dispõe sobre a prorrogação do mandato dos atuais membros do Conselho Tutelar do Município de Caiçara do Norte, bem como a adequação aos princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 12.696/2012

 

A Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte Decreta:

 

Art. 1º. O Artigo 15 da Lei Municipal 075/2002 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 15. Ficam criados 5 (cinco) cargos de Conselheiros Tutelares de representação popular, vinculados a Secretaria Municipal de Ação Social, composto por cinco membros tutelares, para o mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução”.

 

Art. 2º. O Artigo 18 da Lei Municipal nº 075/2002 passará a vigora com a seguinte redação:

 

“ Art. 18. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado por representante do Ministério público e realizar-se- á no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial”.

 

Art. 3º.Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 18 da Lei 075/2002, que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 18 – Parágrafo Único- O CMDCA- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos eleitos em sessão extraordinário solene, sempre no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo da escolha, oportunidade em que prestarão compromisso de defender, cumprir e fazer cumprir no âmbito de sua competência os direitos da criança e do adolescente estabelecidos na legislação vigente.”

 

Art. 4º. O artigo20 da Lei Municipal 09/07 de 01 de setembro de 2007, passará a vigorar com seguinte redação: Restabelecendo a redação da lei municipal 075/2002:

 

“ Art. 20- O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, perceberá a titulo de remuneração, o valor equivalente ao Cargo em Comissão de Coordenador do Município”.

 

Art. 5º. O § 1º do artigo 20 da Lei Municipal 075/2002 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 20 - § 1º - Na vigência do seu mandato, o Conselheiro Tutelar terá os mesmos direitos e vantagens inerentes ao Funcionário Público Municipal, aos quais é assegurado o direito a:

 

Cobertura previdenciária;

Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

Licença -maternidade;

Licença-paternidade; e

Gratificação natalina.

 

Art. 6º.O Processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial e a Posse ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha, conforme disposições contidas nos artigos anteriores, na Lei Federal nº 12.696/2012.

 

Art. 7º.O mandato dos atuais Conselheiros Tutelares, excepcionalmente estender-se-á ate 10 de janeiro de 2016 visando uniformizar as disposições contidas nos artigos anteriores, bem como na Lei federal n º 12.696/2012.

 

Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte/RN, 02 de dezembro de 2013

 

RAIMUNDA ELISANGELA DOS SANTOS GOMES

Prefeita Interina Municipal


Publicado por:
Fabian Bezerra do Nascimento
Código Identificador:AA7A6267