ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ANEXO XI - LEI Nº 577 DE 23 DE JUNHO DE 2026

DECLARAÇÃO ACERCA DE ÓBICES À CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO

Processo nº:

 

____________________/20___ - PMJP

Interessado:

 

 

Assunto:

 

 

 

 

 

Para fins de atendimento do disposto no art. 32 da Lei Municipal nº ____/2026 que institui e disciplina a concessão, o controle e a realização de suprimentos de fundos, institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento, com base nos artigos 65, 68 e 69 da Lei Federal no 4320 de 17 de março de 1964 e nos termos da autorização contida na Lei Federal no 14.133 de 1de abril de 2021 e dá outras providências, informamos que relativamente ao servidor __________, matrícula nº __________, verificamos, no momento:

 

a inexistência de óbice à concessão do suprimento de fundos requerido em seu nome;

 

a existência do(s) seguinte(s) óbice(s) à concessão de suprimento de fundos a seu favor:

- ____;

 

- ___;

 

- _____;

 

- _____;

 

Diante de tal constatação, declaramos que o referido servidor se acha

 

 

Apto

Inapto

 

para o recebimento de adiantamento (suprimento de fundos) em seu nome.

 

José da Penha/RN, ____ de ____________ de 20____.

 

___________________________________

Nome do Responsável pela informação

Matrícula nº __________


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:AA88F084