ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2025 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART.75, INCISO II DA LEI Nº 14.133/2021

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS OPERACIONAIS, DESTINADO AOS AGENTES DE ENDEMIAS E COVEIROS, INCLUINDO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - (EPI´S) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES.

 

DADOS DO AVISO DE DISPENSA

PROCESSO DE DESPESA

1.767/2025

DATA E HORA DE INÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS

Dia 28/11/2025, às 00:01h

DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇOS DE FORMA PRESENCIAL

Até o dia 03/12/2025, às 14:00h

ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

prefeituradepocobrancocpl@gmail.com

DATA E HORA LIMITE PARA ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS POR E-MAIL

Até o dia 03/12/2025, às 17:00h

O MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, inscrito no CNPJ nº 08.311.904/0001-40, por intermédio do Agente de Contratação, nos termos do § 3º do artigo 73 da Lei nº 14.133/2021, torna público aos interessados a abertura do período para o recebimento de Propostas nos prazos constantes no Aviso da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2025, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR GRUPO, de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e no Termo de Referência, objetivando selecionar a Proposta mais vantajosa para a municipalidade.

ANEXO DESTE AVISO

ANEXO I – Termo de Referência.

 

Poço Branco/RN, 26 de novembro de 2025.

 

LEONEL LEONARDO DOS SANTOS

Agente de Contratação

 

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2025

 

1. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO:

 

1.1 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS OPERACIONAIS, DESTINADO AOS AGENTES DE ENDEMIAS E COVEIROS, INCLUINDO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - (EPI´S) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES., consoante condições constantes no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso de Dispensa.

 

2. REGÊNCIA LEGAL:

 

2.1 – As contratações através de Dispensa de Licitação no Município de Poço Branco/RN são regidas pelas seguintes normas:

 

a) LEI Nº 14.133/2021, artigo 75, inciso II;

b) DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2024, de 15 de janeiro de 2024 e DECRETO Nº 005/2024, de 12 de março de 2024, que regulamentam a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Poço Branco/RN e dá outras providências.

 

3. CONDIÇÕES GERAIS PARTICIPAÇÃO:

 

3.1 – Poderão participar desta Dispensa de Licitação, pessoa jurídica, regularmente estabelecida no país que atenda às condições exigidas neste Aviso e Anexo I, Termo de Referência, devendo pertencer ao ramo da atividade pertinente e compatível com o objeto pretendido.

3.2 – Não poderão participar desta Dispensa de Licitação os interessados:

a) Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

b) Que não atendam às condições deste Aviso e Termo de Referência;

c) Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

d) Que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 14º da Lei Federal n° 14.133/21;

e) Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP atuando nessa condição (Acórdão n° 746/2014 - TCU Plenário);

f) Estejam cumprindo penalidade de suspensão temporária imposta pela Administração Pública Municipal, ou, ainda, penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública, nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei n° 14.133/21.

 

4. DESCRIÇÃO E QUANTIDADE A SER CONTRATADO, PRAZOS E LOCAL DE EXECUÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

 

4.1 – As informações relativas a descrição detalhada e quantidade a ser contratado, prazos e local de execução e dotação orçamentária estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso.

 

5. PRAZO E FORMA DE ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

 

5.1 – PRAZO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: Este Aviso de Dispensa de Licitação ficará aberto por um período de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

5.2 – A Proposta de Preços e os documentos de Habilitação deverão, preferencialmente, ser encaminhados via e-mail, para o endereço eletrônico: prefeituradepocobrancocpl@gmail.com, fazendo referência no assunto do e-mail a “DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 050/2025”.

5.3 – A Proposta de Preço poderá ser entregue presencialmente, mediante protocolo no Departamento de Licitações e Contratos, no prédio sede da Prefeitura Municipal de Poço Branco/RN, na Avenida Nóbrega Machado, nº 999, Centro – Poço Branco/RN, CEP 59.560-000, de segunda à sexta, das 08:00h às 14:00h.

 

6. PROPOSTAS DE PREÇOS:

 

6.1 – A Proposta de Preços deverá ser apresentada na forma, prazo e condições estipuladas neste Aviso e seu Anexo I (Termo de Referência).

6.2 – A Proposta deverá ser redigida em papel timbrado do interessado, por meio mecânico ou informatizado, de forma clara e inequívoca, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em estrita observância às especificações contidas neste Aviso e no Termo de Referência, assinada na última folha e rubricada nas demais pelo seu titular ou representante legal, devidamente identificado, nela constando, obrigatoriamente:

a) Razão Social, CNPJ, endereço, CEP, telefone/e-mail e pessoa para recebimento de comunicações relativas ao processo;

b) Preços de acordo com os praticados no mercado, dento do preço máximo que o Município de Poço Branco/RN se dispõe a pagar, em algarismo e por extenso, só reajustáveis na forma da lei, com valores expressos em moeda corrente nacional (R$). Ocorrendo divergência entre o preço em algarismo e o expresso por extenso, será levado em conta por extenso.

c) Prazo de validade de proposta não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação, sendo facultado aos proponentes estender tal validade por prazo superior.

6.3 – A Proposta de Preços apresentada deverá incluir todas e quaisquer despesas necessárias para a execução do objeto desta Dispensa de Licitação, tais como: tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas a incidir direta ou indiretamente sobre a prestação do serviço, mesmo que não estejam registrados nesse documento, devendo o preço ofertado corresponder rigorosamente às especificações do objeto, não cabendo quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços.

6.4 - A Proposta de Preços que não estiver em consonância com as exigências deste Aviso e/ou do Termo de Referência será desclassificada.

6.5 - Não serão aceitas Propostas que contenham preços manifestamente inexequíveis ou com valores (médio e/ou total) superiores aos fixados no item 1.1 do Termo de Referência.

 

7. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:

 

7.1 – Para fins de comprovação da Habilitação Jurídica, Qualificação Técnica e Habilitação Fiscal, Social e Trabalhista deverão ser apresentados junto com a Proposta de Preços, os documentos exigidos nos itens 7.2.1. a 7.2.4. do Termo de Referência com prazo vigente, à exceção daqueles que por sua natureza não contenham validade.

 

8. CRITÉRIO DE JULGAMENTO:

 

8.1 – Para PROPOSTAS DE PREÇOS:

8.1.1 – As Propostas apresentadas em consonância com as exigências do Aviso serão classificadas e será declara vencedora a que apresentar o MENOR PREÇO POR GRUPO.

8.1.2 – Os interessados que apresentarem proposta de preços em desacordo com as exigências deste Aviso e no Termo de Referência será desclassificada.

8.2 – Documentos de HABILITAÇÃO:

8.2.1 – Será habilitado o proponente que atender a todas as condições e exigências contidas nos itens 7.2.1. a 7.2.4. do Termo de Referência, anexo I deste Aviso.

8.2.2 – Será inabilitada o proponente que não atender as condições exigidas no Termo de Referência, notadamente aos itens 7.2.1. a 7.2.4. do Termo de Referência.

 

9. OBIGAÇÕES, PENALIDADES E SANÇÕES:

 

9.1 – As obrigações, penalidades e sanções estão elencadas no Termo de Referência, Anexo I deste Aviso e são parte integrante independente de transcrição.

 

10. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

10.1 – O interessado não poderá alegar como justificativa para se eximir das obrigações assumidas, o desconhecimento das condições para participação desta Dispensa de Licitação.

10.2 – O presente Aviso poderá ser revogado, no todo em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

10.3 - O presente Aviso poderá ser anulado, no todo em parte, caso ocorra ilegalidade, de oficio ou por provocação. A anulação do procedimento oriundo deste Aviso, não gera direito a indenização.

10.4 - Após a fase de classificação da proposta, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente, e desde que aceito pelo município de Poço Branco/RN.

10.5 - Ao apresentar a Proposta o interessado declara sob as penalidades da Lei, da inexistência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, entre si e os responsáveis por esta Dispensa de Licitação, quer direta ou indiretamente.

10.6 - A apresentação de proposta pressupõe o pleno conhecimento, atendimento e aceitação integral e irretratável, por parte do interessado, das exigências e condições estabelecidas neste Aviso e no Termo de Referência.

10.7 - A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação/inabilitação do interessado que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato e/ou cancelamento da Ordem de Serviços, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

10.8 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste Aviso, com fulcro no Art 183 da Lei Federal nº 14.133/2021, serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, observando-se as seguintes disposições:

a) Os prazos expressos em dias corridos serão computados de modo contínuo;

b) Os prazos expressos em meses ou anos serão computados de data a data;

c) Nos prazos expressos em dias úteis, serão computados somente os dias em que ocorrer expediente administrativo no órgão ou entidade competente.

10.8.1 - Salvo disposição em contrário, considera-se dia do começo do prazo:

a) O primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização do Aviso de Dispensa de Licitação no Diário Oficial do Município de Poço Branco/RN – DOM e disponibilização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

Poço Branco/RN, 26 de novembro de 2025.

 

LEONEL LEONARDO DOS SANTOS

Agente de Contratação

 

_______________________________________

 

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1.767/2025.

 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS OPERACIONAIS, DESTINADO AOS AGENTES DE ENDEMIAS E COVEIROS, INCLUINDO EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - (EPI´s) PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES.

 

UNIDADE REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE POÇO BRANCO/RN.

 

1. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO

 

1.1. Aquisição de equipamentos e materiais destinado aos agentes de endemias e coveiros, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.

 

GRUPO 01 - Equipamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNID.

V. UNIT. - ESTIMADO

V. TOTAL -ESTIMADO

01

EQUIPAMENTO PULVERIZADOR MANUAL DE ALAVANCA:

Tanque de 12L com Design Ergonômico,

Sistema de Pressurização Inovador: Com anéis de vedação, o pulverizador oferece uma operação leve e design que cumpre normas de segurança NR-31, Robustez: O tanque de alta resistência é ideal para intensas jornadas de trabalho, garantindo durabilidade e confiabilidade.

Seguro e Eficiente: Equipado com um sistema de filtragem progressivo que conta com 4 filtros (gatilho, biela, tampa e bico), o que minimiza o risco de entupimentos durante o uso.

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS:

Tipo de ponta de pulverização: Jato plano uniforme (even) – 8002; Capacidade do Tanque: 12L (3,17 gal.); Cor do Tanque: Branco; Peso Vazio: 4,2 Kg (9,26 libras)

Bomba: Tipo Pistão; Material do Cilindro da Bomba: Poliacetal; Material do Acumulador de Pressão: Cobre; Número mínimo de acionamento da alavanca/minuto para atingir pressão de 5 bar: 17acion. /min; Vazão de ponta (ml/min) a 3 bar: 800; Faixa de tamanho de gotas geradas (a 3 bar): Fina; Válvula Reguladora de Vazão/Pressão: 3 bar; Caixa Individual: 485 x 180 x 660mm (19,1 x 7,1 x 26,0); conjunto de Descarga Completo: Comprimento total 740 mm.

 

05

UND.

370,26

1.851,30

02

MÁSCARA RESPIRATÓRIA COM FILTRO (SEMI FACIAL)

Tamanho: U.

Máscara semi-facial com eficiência de filtração de 100%.

Material em silicone atóxico e ultra macio.

Filtros compatíveis com vapores orgânicos e gases ácidos.

Cartucho químico capaz de filtrar até 1000ppm de vapores.

Sistema de fixação com cinto elástico regulável de 4 pontos.

Design ergonômico com vedação adequada para diferentes rostos.

Inclusos 02 Cartuchos Químicos 6003 para vapores orgânicos e gases ácidos

02 Pré-filtro 5N11 contra poeiras, névoas e fumos (P2/P95)

02 Retentores 501.

Opar de filtros químicos presente deverá ser o 6003, composto por carvão ativado granulado envolvido por um cartucho plástico e indicado para vapores orgânicos e gases ácidos. Sua cor de identificação é amarela e o peso do par é de apenas 210g, garantindo conforto para maiores jornadas de trabalho.

 

27

UND.

46,16

1.246,32

03

ÓCULOS DE PROTEÇÃO: Óculos de Segurança policarbonato antirrisco proteção UV transparente;

Altura (cm): 2,2;

Comprimento (cm): 3;

Largura (cm): 2,3;

Peso (g): 430.

 

80

UND.

21,37

1.709,60

04

LUVAS DE PROTEÇÃO:

Luva de segurança confeccionada em látex natural, interior liso, anatômicas, palma antiderrapante, punho com virola.

- MODELO: FIT

- MATERIAL: látex natural

- ACABAMENTO NA PALMA E DEDOS: antiderrapante

- ACABAMENTO INTERNO: liso

- FORMATO: anatômico

- COR: amarela

- COMPRIMENTO: 290 mm

- ESPESSURA: 0,23 mm

 

100

PARES

27,47

2.747,00

05

VESTIMENTA (KIT DE PROTEÇÃO)

especificações técnicas4 peças:

- Toca árabe - Camisa fechamento velcro – Avental - Calça parte inferior em pvc- até 33 lavadas - Tamanhos 6 (P), 10 (M) e 10 (G), os tamanhos podendo ser ajustados conforme a necessidade, desde que mantido o quantitativo total previsto, protegendo contra fertilizantes, defensivos agrícolas.

 

26

UND.

135,00

3.510,00

06

BOTAS IMPERMEÁVEIS: Par de botas de PVC, solado amarelo, tamanho:42; Possui resistência ao escorregamento em piso de cerâmica contaminado com lauril sulfato de sódio (detergente) e piso de aço contaminado com glicerol (SRC). Composição: Cabedal e sola: outros materiais. Forro: textil. Sem palmilha. TAM.: (6 pares 38, 6 pares 40, 10 pares 41, 10 pares 42, 2 pares 43).

 

34

PARES

71,09

2.417,06

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

13.481,28

 

GRUPO 02 - Materiais operacionais

ITEM

DESCRIÇÃO

QUANT.

UNID.

V. UNIT. - ESTIMADO

V. TOTAL -ESTIMADO

01

LANTERNA RECARREGÁVEIS eletrônica de longo alcance.

15

UND.

69,48

1.042,20

02

CALCULADORA ELETRÔNICA 12 dígitos C206N

15

UND.

62,04

930,60

03

BANDEIRAS AMARELAS padrão Funasa para visita ACE

20

UND.

19,00

380,00

04

LIXAS DE PAREDE N° 80

50

UND.

5,22

417,60

05

PIPETAS PLASTICAS para coleta de larvas de mosquito

30

UND.

27,56

826,80

06

ESCALAS METRICA plástica 2 metros

30

UND.

31,79

953,70

07

BORRACHA PONTEIRA branca para lápis de madeira

10

POTES

41,52

415,20

08

LIGAS ELÁSTICAS amarela grande

02

PCT.

25,60

51,20

09

LIGAS ELÁSTICAS amarela média

02

PCT.

25,60

51,20

10

PRANCHETA tipo A4 de madeira

30

UND.

9,64

289,20

11

PESCA LARVAS (duas cores) para coleta de larvas de mosquito

50

UND.

24,99

1.249,50

12

PRATOS PLASTICO tamanho médio para coleta de larvas

20

UND.

22,13

442,60

13

PICADEIRAS MARTELO para agente de endemias

20

UND.

33,90

678,00

14

FLANELAS AMARELA pano de limpeza 30x40

30

UND.

4,40

132,00

15

GIZ DE CERA azul (tipo estaca)

20

CAIXA

5,93

118,60

16

BOLSA DE LONA PADRÃO FUNASA com 03 divisórias internas, dois bolsos no primeiro compartimento, um bolso frontal com zíper, medindo 20x15 centímetro e tampa com 2 fechos em plástico de encaixe medindo 5cm para fechamento da tampa, alça regulável, altura 30cm x largura 40 cm e 20 cm de diâmetro. Alça em fita de nylon com 5cm na frente da bolsa deve ter o brasão do município e escrito combate a endemias.

30

UND.

126,67

3.800,10

VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO

11.778,50

 

1.2. Os bens objeto desta contratação são caracterizados como comuns.

 

1.3. O custo estimado total da contratação é de R$ 25.259,78 (Vinte e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e oito centavos), conforme custos unitários apostos na tabela acima.

 

1.4. O prazo de vigência da contratação é de 12 (DOZE) MESES, contados da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, na forma do art. 106 da Lei n°. 14.133/2021.

 

2. DA FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

 

2.1. A fundamentação da contratação e de seus quantitativos, encontra-se pormenorizada na necessidade do Município, registre-se que se enquadra na hipótese em que a elaboração do Estudo Técnico Preliminar – ETP é opcional, de acordo com o disposto no art. 28 do Decreto Municipal nº. 001/2024.

 

2.2. A fundamentação da presente contratação decorre da necessidade de garantir condições adequadas de trabalho, proteção individual e segurança operacional aos Agentes de Combate às Endemias e aos Coveiros, profissionais que desempenham atividades com exposição direta a agentes biológicos, químicos e ambientes insalubres. Considerando que tais servidores atuam em rotinas de controle de vetores, manejo de materiais potencialmente contaminados e execução de atividades inerentes ao serviço cemiterial, torna-se imprescindível a disponibilização de equipamentos operacionais e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, em conformidade com as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-06.

 

A contratação visa assegurar a integridade física e a saúde ocupacional dos trabalhadores, mitigando riscos associados ao contato com agentes nocivos, substâncias químicas e situações de insalubridade. Busca-se, ainda, garantir a continuidade e a eficiência das ações de vigilância em saúde, permitindo que os Agentes de Endemias executem suas funções com segurança, e que os Coveiros realizem suas atividades funerárias com a proteção exigida pelo ordenamento jurídico.

 

Adicionalmente, a aquisição dos itens especificados justifica-se pela necessidade de reparar, repor ou substituir equipamentos danificados, desgastados ou obsoletos, assegurando o pleno funcionamento das equipes e o atendimento regular às demandas operacionais da Secretaria Municipal de Saúde de Poço Branco/RN.

 

Assim, a medida revela-se essencial para o cumprimento das obrigações legais do ente público, bem como para a prestação de serviços essenciais à população, com eficiência, segurança e qualidade, garantindo aos servidores condições adequadas para o desempenho de suas atividades.

 

2.3. Registre-se, que o Município não formalizou Plano de Contratações Anual – PCA, para este exercício.

 

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

 

3.1. A demanda possui quantitativo estimado, e por conseguinte, é necessário que seja processada por meio de Registro de Preços.

 

3.2. A aquisição será com fornecimento parcelado durante o período de 12 (DOZE) MESES.

3.3. O prazo de garantia dos bens será do fabricante, não podendo ser inferior àquele previsto pela Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ou seja, deve cobrir todos os defeitos de fabricação e problemas relacionados ao uso normal do produto durante o período de sua predominância, inclusive peças e mão de obra.

 

3.4. O material a ser adquirido enquadra-se como bem comum, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº. 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº. 001/2024, por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade dispensa de licitação.

 

3.5. Os materiais especificados na tabela deste termo, serão fornecidos, de acordo com a demanda das Secretarias Municipal, mediante apresentação de Ordem de Compra pela Prefeitura, a qual especificará quais dos itens acima serão solicitados, bem como seus respectivos quantitativos.

 

3.6. O regime de execução aplica-se à organização dos itens em grupos, de modo a favorecer a economia de escala, a padronização técnica e a racionalização do processo de aquisição.

 

3.6.1. Considerando a natureza e a finalidade dos itens a serem adquiridos, optou-se pela formação de dois grupos distintos, sendo: Grupo 01 – Equipamentos e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), destinados às atividades de borrifação, controle vetorial e operações relacionadas; e Grupo 02 – Materiais operacionais de apoio, necessários ao desempenho das atividades de campo realizadas pelos Agentes de Endemias e pelos Coveiros.

 

3.6.2. A separação em dois grupos justifica-se pela diferença funcional e técnica entre os itens, garantindo que os equipamentos e EPIs — elementos diretamente relacionados à execução segura e eficaz das ações de controle vetorial e atividades cemiteriais — sejam adquiridos de forma padronizada e integrada, enquanto os materiais operacionais permanecem organizados em grupo próprio, evitando misturas indevidas de natureza ou finalidade.

 

3.6.3. O agrupamento em dois conjuntos favorece a economia de escala, facilita a comparação entre as propostas, reduz custos administrativos, simplifica o gerenciamento e a fiscalização contratual, e evita fracionamento indevido do objeto. Além disso, assegura compatibilidade e padronização entre os equipamentos fornecidos, ao mesmo tempo em que organiza os materiais de apoio em estrutura própria, garantindo coerência técnica e eficiência na utilização dos recursos públicos.

 

3.6.4. Desse modo, o enquadramento da contratação como “menor preço global” observa o disposto no art. 40, §3º da Lei nº 14.133/2021.

 

4. DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

 

4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

 

4.2. Não haverá exigência garantia da contratação dos arts. 96 e seguintes da Lei nº. 14.133/21.

 

4.3. Não haverá exigência de amostras, tendo em vista que envolvefornecimento de baixa complexidade.

 

4.4. No momento do recebimento do material, o fiscal do contrato, deverá observar os seguintes critérios:

 

a) A contratada deverá entregar o objeto em perfeitas condições: embalagens fechadas, bem conservadas, limpas e de qualidade;

 

b) Não será aceito a entrega de material de expediente danificado, rachado, arranhado ou sujo, sendo necessária a substituição domesmosem ônus para a contratante. Caso seja identificado deformidades nos produtos após a entrega, estes serão separados e devolvidos para a contratada;

 

c) Os critérios de sustentabilidade devem abranger cada fase do ciclo de vida do objeto quais sejam: produção, distribuição, uso e destinação final;

 

d) Em sujeição às normas técnicas, os materiais devem atender aos requisitos mínimos de utilidade, resistência e segurança e atender às normas técnicas aplicáveis ao objeto e divulgadas por órgãos oficiais competentes;

 

e) Nos valores propostos deverão estar inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens;

 

f) Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, capacidade, fabricante, procedência e garantia, vinculam a Contratada;

 

g) O prazo de garantia dos produtos é aquele previsto na Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

4.5. As empresas Contratadas deverão ofertar preferencialmente produtos que atendam os seguintes critérios de sustentabilidade ambiental:

 

a) Serão observados os requisitos ambientais para a obtenção de certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO como produtos sustentáveis ou de menor impacto ambiental em relação aos seus similares como também obedecer às normas e especificações técnicas da ABNT;

 

b) Os bens devam ser, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento;

 

5. DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

 

5.1. Os bens serão entregues de forma parcelada, no prazo de 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento da Ordem de Compra.

 

5.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS de antecedência, para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior.

 

5.3. Os bens deverão ser entregues no endereço constante em cada Ordem de Compra a ser recebida pela futura CONTRATADA, que será dentro da extensão territorial do Município de Poço Branco/RN.

 

5.4. O prazo de garantia dos bens será do fabricante, não podendo ser inferior àquele previsto pela Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

 

5.5. Os bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, pelo responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta.

 

5.6. Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 02 (DOIS) DIAS CORRIDOS, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

 

5.7. Os bens serão recebidos definitivamente no prazo de 05 (CINCO) DIAS CORRIDOS, contados do recebimento provisório, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.

 

5.8. Na hipótese de a verificação a que se refere o Item 5.7 desse Termo de Referência, não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.

 

5.9. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança da execução, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.

 

5.10. A contratada deverá assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica sobre a qualidade e especificação dos materiais que serão entregues;

 

5.11. Os locais para armazenamento dos materiais de expediente devem ser limpos, secos, ventilados, adequados e protegidos de impurezas, para evitar alterações na qualidade e durabilidade dos itens.

 

6. ESPECIFICAÇÃO DA GARANTIA CONTRATUAL

 

6.1. O prazo de garantia contratual dos bens, será o prazo previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

 

6.2. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

 

7. DA GESTÃO DO CONTRATO

 

7.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº. 14.133/2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial (Lei nº. 14.133/2021, art. 115, caput).

 

7.2. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, caput).

 

7.2.1. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §1º.).

 

7.2.2. O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência (Lei nº. 14.133/2021, art. 117, §2º.).

 

7.3. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, caput).

 

7.3.1. A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato (Lei nº. 14.133/2021, art. 121, §1º.).

 

7.4. As comunicações entre o Município e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.

 

7.5. Antes do pagamento da nota fiscal ou da fatura, deverá ser consultada a regularidade fiscal e trabalhista da contratada.

 

8. DA FORMA E DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

 

8.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com registro de preços, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº. 14.133/2021.

 

8.2. O fornecedor será selecionado por meio da realização da seleção da proposta de “MENOR PREÇO POR GRUPO”, devendo apresentar a seguinte documentação de habilitação:

 

8.2.1. Habilitação Jurídica:

 

a) Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede; ou

 

b) Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; ou

 

c) Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

 

d) Sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil; ou

 

e) Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores; ou

 

f) Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº. 5.764/1971.

 

8.2.1.1. Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

 

8.2.2. Habilitações Fiscal, Social e Trabalhista:

 

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

b) Certidão de Regularidade do FGTS - CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal;

 

c) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de Débitos relativos aos TRIBUTOS FEDERAIS e à DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, emitida pela Secretaria da Receita Federal;

 

d) Certidão Conjunta Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO ESTADO e quanto à DÍVIDA ATIVA DO ESTADO do domicílio ou sede do licitante;

 

e) Certidão Negativa (ou Positiva com Efeito de Negativa) de DÉBITO DO MUNICÍPIO do domicílio ou sede do licitante;

 

f) Certidão Negativa de DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST.

 

8.2.3. Habilitação Técnica:

 

a) Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

 

a.1) Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados em nome da matriz ou da filial do fornecedor.

 

a.2) O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, notas fiscais emitidas, dentre outros documentos.

 

8.2.4. Documentação Complementar:

 

a) Certidão Negativa de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, disponível no Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) (www.cnj.jus.br), por meio do link http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php?validar=form;

 

b) como condição para habilitação, será verificada a existência de registros impeditivos de contratação no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas/CGU, disponível no link https://certidoes.cgu.gov.br/ em atendimento ao disposto no Acórdão n. 1793/2011, do Plenário do Tribunal de Contas da União;

 

c) as documentações indicadas nas alíneas "a" e "b" poderão ser substituídas pela Certidão/Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica, do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no link: https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/.

 

d) Declaração de que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

 

9. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

9.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município.

 

9.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:

 

Unidade: 03.001 – SECRETARIA MUN. DE ADM E PLANEJAMENTO

Projeto Atividade: 2007 – MANUT. DAS AÇÕES DA SEC DE ADM E PLAN

Elemento de despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de Recurso: 15000000 – Recursos não vinculados de Impostos

 

9.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.

 

10. DO PAGAMENTO

 

10.1. O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

 

10.1.1. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

 

10.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

 

10.2.1. Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.

 

10.3. A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste Termo de Referência.

10.4. Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.

 

10.5. O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

 

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

 

10.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;

 

10.6.1. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

 

10.7. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

 

10.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

 

10.9. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista.

 

10.9.1. Constatando-se, a situação de irregularidade do contratado seja fiscal ou trabalhista, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.

 

10.9.2. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

 

10.9.3. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.

 

10.9.4. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação.

 

11. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE:

 

11.1. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;

 

11.2. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;

 

11.3. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;

 

11.4. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no Termo de Referência e no Contrato;

 

11.5. Aplicar ao Contratado sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do Contrato;

 

11.6. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.

 

11.7. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

 

12. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

 

12.1. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os arts. 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990);

 

12.2. Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 03 (TRÊS) DIAS CORRIDOS, que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto;

 

12.3. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 137, II) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados;

 

12.4. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, os bens nos quais se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados;

 

12.5. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo Contratante;

 

12.6. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual;

 

12.7. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação, ou para qualificação, na contratação direta;

 

12.8. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;

 

12.9. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº. 14.133/2021.

 

13. DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:

 

13.1. Fica garantido a Contratada, o direito ao equilíbrio econômico-financeiro, de acordo com as hipóteses previstas na Lei nº. 14.133/2021.

 

Poço Branco/RN, 20 de outubro de 2025.

 

Termo de Referência Elaborado Por:

Aprovado Pelo Responsável da Demanda:

JOSIELDO DA SILVA

MARIA ALINE DA SILVA RIBEIRO

Presidente da Equipe de Planejamento da Contratação

Secretário Municipal de Administração e Planejamento


Publicado por:
Leonel Leonardo Dos Santos
Código Identificador:AA9FF842