ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 746 - PREFEITURA
Ratifica os termos do protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, firmado ENTRE o Governo do estado e Prefeituras Municipais, e da outras providencias.
FRANCISCO DE ASSIS SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam ratificados os termos do Protocolo de Intenções para constituição do Consócio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, formado entre o estado do Rio Grande do Norte e os Municípios da Região do Assú, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.
§ 1º- O Consórcio público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, constituído sob a forma de pessoa jurídica de direito público, é integrante da administração pública indireta deste Estado.
§ 2º – O Consórcio terá prazo de vigência Indeterminado.
Art. 2.º - O Consórcio Público Regional de Saneamento Básico objetiva a promoção de ações voltadas para o planejamento, regulação e fiscalização dos serviços públicos de Saneamento básico relativo ao manejo de resíduos sólidos ou de atividades dele integrante no território dos entes consorciados, bem como todas as ações definidas na clausula 7º, do protocolo de intenções de Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale do Assú, ora ratificado, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos.
Parágrafo único – É vedada a transferência, mediante cessão, de servidores do Estado para o Consórcio, bem como deste para o Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santana do Matos (RN), em 26 de junho de 2012.
FRANCISCO DE ASSIS SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Das Neves de Souza Araújo
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