ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0769/2022

Lei Municipal nº 0769/2022 Lagoa Nova/RN, 26 de maio de 2022.

 

“Institui o “IPTU Social” que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Esta Lei institui, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas físicas de baixa renda, desde que:

 

I- Estejam incluídas no Cadastro Único Federal – CADÚNICO, e que recebam o Benefício do Auxílio Brasil, ou qualquer outro Programa Federal de transferência de renda, não superior ao salário mínimo vigente no país;

 

II – Deve o interessado possuir um único imóvel, e residir nele.

 

Art. 2º- O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento no Setor de Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.

 

Art. 3º- O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:

 

I - deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;

 

II - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário.

 

Art. 4º- O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei será incluído na lista de beneficiários, com alusão ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.

 

Art. 5º- A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.

 

Art. 6º- O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.

 

Art. 7º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

 

Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
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