ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0769/2022
Lei Municipal nº 0769/2022 Lagoa Nova/RN, 26 de maio de 2022.
“Institui o “IPTU Social” que dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano no Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”
LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta Lei institui, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), as pessoas físicas de baixa renda, desde que:
I- Estejam incluídas no Cadastro Único Federal – CADÚNICO, e que recebam o Benefício do Auxílio Brasil, ou qualquer outro Programa Federal de transferência de renda, não superior ao salário mínimo vigente no país;
II – Deve o interessado possuir um único imóvel, e residir nele.
Art. 2º- O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento no Setor de Tributação, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão.
Art. 3º- O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
I - deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;
II - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 4º- O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei será incluído na lista de beneficiários, com alusão ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 5º- A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
Art. 6º- O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 7º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
LUCIANO SILVA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:AAA43018