ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.385, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

EMENTA: Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.165/2016 que trata do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS - RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 3 º da Lei Municipal nº 1.165/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde terá a seguinte constituição:

(...)

c) 25% (vinte e cinco) por cento divididos entre representantes do governo municipal e prestadores de serviços de saúde (conveniados, prestadores de serviços privados conveniados ou sem fins lucrativos.

Art. 2º - O art. 6º da Lei Municipal nº 1.165/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ A mesa Diretora, referida no artigo 4º desta Lei será eleita diretamente pela plenária do Conselho entre os conselheiros titulares, respeitada a paridade do art. 3º e será composta por 4 membros.

Parágrafo único: A composição da mesa diretora do caput do artigo inclui a Presidência do Conselho Municipal de Saúde - CMS.

Art. 3º - O art. 9º da Lei Municipal nº 1.165/2016 passa a vigorar com a seguinte redação:

 “(...)

II – O Conselho de Saúde contará com uma secretaria-executiva exclusiva coordenada por servidor preferencialmente efetivo e preparado para a função, para o suporte técnico e administrativo, subordinada ao plenário do Conselho de Saúde, que definirá sua estrutura e dimensão.”

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1° de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN em 28 de dezembro de 2022.

 

ANTÔNIO ALVES DA SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Antonio Alves da Silva
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