ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 187/2019, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.019

Ratifica o protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios de Caiçara do Norte, Parazinho, Pedra grande e São Bento do Norte, com a finalidade de constituir o consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Mato Grande – CISMAT.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Caiçara Do Norte, no uso das suas atribuições legais e constitucionais que lhe conferem respectivamente a lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado, sem reservas, pelo Município de Caiçara do Norte, nos termos da Lei Federal n.º 11.107, de 06-04-2005, e do Decreto Federal n.º 6.017, de 17-01-2007, o Protocolo de Intenções celebrado entre os Municípios de Caiçara do Norte, Parazinho, Pedra grande e São Bento do Norte, para a criação do consórcio público denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde do Mato Grande – CISMAT, na forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, em anexo

 

Art. 2º. Fica o Município autorizado a celebrar os contratos decorrentes do consórcio público, visando a sua implementação e execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ora ratificado

 

Art. 3º. As relações jurídicas entre o Município de Caiçara do Norte e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Mato Grande – CISMAT serão reguladas pela legislação federal pertinentes aos consórcios públicos.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,

 

Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal Caiçara do Norte/RN, em 02 de Dezembro de 2019.

 

AMARILDO ELIAS DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal de Caiçara do Norte/RN


Publicado por:
Diego Maradona de Almeida Rodrigues
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