ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de especialista de educação e dá outras providências.

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A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam reajustados, na proporção de 5% (Cinco por cento), o salário base dos profissionais do Magistério da Educação Básica Municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que definiu o piso nacional do magistério e as Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 e da Portaria nº 61, 31 de janeiro de 2024 do Ministro de Estado da Educação.

 

§1º - O percentual fará referência ao vencimento base do magistério do mês de janeiro de 2024.

§2º - O valor integral do reajuste descrito no caput deste artigo será pago no mês de março de 2024.

 

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar recursos orçamentários e financeiros alocados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte 70%, para fazer face ao pagamento das obrigações assumidas por esta Lei.

 

Parágrafo único. Havendo insuficiência de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer à cota-parte 30% dos recursos do FUNDEB, bem como dos recursos do FPM e ICMS, se houver.

 

Art. 3º - Havendo insuficiência de recursos financeiros, fica o Poder Executivo autorizado a recorrer a outras fontes de recursos para o cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 1º de janeiro do corrente ano.

 

Art. 5º - Fica expressamente revogada qualquer disposição em contrário.

 

Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 29 de fevereiro de 2024.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita Constitucional

CPF: 465.240.614-20


Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:AAD3A142