ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera o caput do artigo 3º da Lei Complementar nº 075, de 20 de junho de 2024, que trata das alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.

 

O Poder Legislativo Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, sancionou a seguinte lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 075, de 20 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 07/2024 a 06/2025 será de 38,54% (trinta e oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:

I - ..................................

 

II - .................................

 

III - Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 032/2013, com a redação dada pela LC nº 065/2022, de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento)”

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, em 12 de dezembro de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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