ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024.
O Poder Legislativo Municipal APROVOU e o Prefeito Municipal de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais, sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Complementar nº 075, de 20 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 07/2024 a 06/2025 será de 38,54% (trinta e oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:
I - ..................................
II - .................................
III - Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 032/2013, com a redação dada pela LC nº 065/2022, de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Cruzeta/RN, em 12 de dezembro de 2024.
JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
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