ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 252 DE 14 DE MAIO DE 2013.

Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA D’ANTA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, Faço saber, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a Secretaria de Meio Ambiente.

 

Art. 2º - Ficam criados os cargos de Secretário de Meio Ambiente, Secretário Adjunto de Meio Ambiente e Assessor Especial, integrantes do referido órgão, cujo organograma consta do Anexo Único, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 3º - As competências e atribuições dos cargos criados por meio da presente Lei serão regulamentadas através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO ÚNICO

 

1- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

Valores em R$

 

|Especificação do Cargo

Quantidade de Vagas

Símbolo

Requisitos Mínimos

Remuneração/

Gratificação

Secretário(a) de meio Ambiente

01

CC4

Ensino Médio

2.200,00

Secretário(a) Adjunto

01

CC7

Ensino Fundamental

800,00

Assessor Especial I

02

CC8

Ensino Fundamental

678,00

 

Sala dos Despachos da Prefeitura Municipal de Lagoa D’anta/RN, 14 de Maio de 2013.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renato Sena de Morais
Código Identificador:AAF2ED66