ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.473, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias para pavimentação dos logradouros deste município.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Secretaria Municipal de Infra-Estrutra e Serviço Públicos |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
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AÇÃO |
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17200000 Transferências da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP-Lei 9.478/1997 |
470.000,00 |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
200.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
670.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do arts.7, 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme a segui.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
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AÇÃO |
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17540000 Recursos de Operações de Crédito |
170.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
170.000,00 |
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AÇÃO |
1134 Construção, Ampliação e Reforma de Praças Públicas |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17000000 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
500.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
670.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
670.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 1º de novembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:AAF487B2