ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 620/2019
SEVERIANO MELO RN,23 DE Abril de 2019.
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO A ADQUIRIR UM NOTEBOOK PROCESSADOR CORE 4GB HD 500 TELA DE 14 PARA DOAÇÃO ATRAVÉS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um notebook processador core 4GB HD 500 tela de 14” para doação através de distribuição gratuita ao aluno da Rede Municipal de Ensino PEDRO HENRIQUE QUIRINO MEDEIROS, CPF/MF Nº 718.238.764-63, residente no Povoado Boa Vista nº 85, Bairro: Zona Rural, Severiano Melo, no valor de até R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, para fazer face às despesas de que trata o art. 1º da presente lei, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
02. Poder Executivo
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02.06 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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12 |
Educação |
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122 |
Administração Geral |
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0009 |
Educação |
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2.017 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura |
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3 |
Despesas Correntes |
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33 |
Outras Despesas Correntes |
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3390 |
Aplicações Diretas |
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339032 |
Material, Bem ou Serv. p/Dist. Gratuita |
Fonte |
10010000 |
R$ |
1.520,00 |
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Total |
R$ |
1.520,00 |
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Art. 3º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02. Poder Executivo
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02.06 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
||||
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12 |
Educação |
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|
122 |
Administração Geral |
||||
|
0009 |
Educação |
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2.017 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura |
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3 |
Despesas Correntes |
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31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3190 |
Aplicações Diretas |
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319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte |
10010000 |
R$ |
1.520,00 |
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Total |
R$ |
1.520,00 |
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Art. 4º -A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo, em 23 de Abril de 2019
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:AAFAECDA